ABNT altera normas que dispõem sobre transporte de produtos perigosos

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou no mês de agosto, a sétima edição da NBR 14619, a qual dispõe sobre transporte terrestre de produtos perigosos –Incompatibilidade química. Essa nova edição cancela e substitui a versão de 2015, a qual foi tecnicamente revisada.

Esta norma estabelece os critérios de incompatibilidade química a serem considerados no transporte terrestre de produtos perigosos e incompatibilidade radiológica e nuclear no caso específico dos materiais radioativos (Classe 7). As alterações promovidas visam tornar o texto mais compreensível, tanto para embarcadores e transportadores, como também para os Órgãos de Fiscalização, além de fazer as devidas adequações ao texto da Resolução ANTT nº 5.232/16, que entrará em vigor em dezembro do corrente ano.

Cabe lembrar que é do fabricante/fornecedor a responsabilidade de conhecer as características do produto e assim definir suas incompatibilidades, com o intuito de realizar uma gestão segura durante todas as etapas relacionadas ao transporte de produtos perigosos.

A nova edição da Norma ABNT NBR 14619 já está em vigor e encontra-se disponível, para compra, no site http://www.abnt.org.br/catalogo.

Nesse mês de agosto a ABNT também promoveu alterações na NBR 15481 Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – requisitos mínimos de segurança.

Mais conhecida como Norma do Check List, a NBR 15481 estabelece a verificação dos requisitos operacionais mínimos para o transporte rodoviário de produtos perigosos referentes à saúde, segurança, meio ambiente e qualidade, sem prejuízo da obrigatoriedade de cumprimento da legislação, regulamentos e normas vigentes e teve parte de seu conteúdo alterado.

As alterações na ABNT NBR 15481 versão 2013, foram promovidas por meio da Emenda 1 e então publicada a versão 15481:2017.

Por fim informamos que a Emenda 1 da Norma ABNT NBR 15481:2017 está disponível gratuitamente do site da ABNT.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br.

Dra. Lais A. Fonseca, advogada associada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

 

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