ABNT publica norma sobre Ficha de Emergência e Envelope para o transporte de produtos perigosos

No dia 18 de agosto de 2017, a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT publicou a Emenda 1 da ABNT NBR 7503 – Transporte Terrestre de Produtos Perigosos – Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte, a qual especifica as características e as dimensões para a confecção, bem como as instruções para o preenchimento da Ficha de Emergência e do Envelope para o Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

O Texto da Emenda 1 traz alterações que visam adequar a Norma às disposições da Resolução ANTT 5.232/2016, e foi elaborado pelo Comitê Brasileiro de Transportes e Tráfego (ABNT/CB-16)  e  pela Comissão de Estudo de Transporte de Produtos Perigosos.

Cabe lembrar que a Norma ABNT NBR 7503:2017 não se aplica ao transporte de produtos não classificados como perigosos para o transporte, conforme legislação específica.

Por fim, informamos que a Emenda 1 está disponível para compra no site da ABNT: http://www.abntcatalogo.com.br

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br.

Dra. Lais A. Fonseca, advogada associada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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