Adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) é prorrogada

O governo federal, por meio da Portaria n°100/2015, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, estendeu até maio de 2016 o prazo para a inclusão de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo de adesão ao cadastro venceria nesta terça-feira e mais da metade das propriedades rurais do país não tinha conseguido fazer a inscrição que é obrigatória, conforme determina Lei 12.651/2012 que instituiu o novo Código Florestal. A possibilidade de prorrogação por mais um ano também estava prevista na lei. No dia 30 de abril, um decreto da presidente Dilma Rousseff já havia autorizado à ministra Izabella Teixeira a prorrogar os prazos do CAR, alterando a competência que antes era da Presidência da República.

Segundo informações prestadas pelo Ministério do Meio Ambiente, uma em cada quatro propriedades rurais (25,1% do total) foi inscrita no Sistema de Cadastro Ambiental Rural, sendo que do total da área passível de cadastro (373 milhões de hectares), 52,8% (196 milhões de hectares) foram cadastradas. O ministério ainda divulgou que os investimentos para a implantação do Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR) somaram R$ 140,5 milhões. Destes, R$ 100 (cem) milhões foram destinados somente para a aquisição das imagens de satélite usadas no processo.

Cadastro

Criado pela Lei 12.651/2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional e é obrigatório para todos os imóveis rurais do país. Tem por finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e o combate ao desmatamento. Ao preencher o CAR, o proprietário rural receberá um certificado de cadastramento, que prova o cumprimento das exigências ambientais. Caso a propriedade rural não esteja em conformidade com a legislação, o proprietário irá aderir ao Programa de Recuperação Ambiental (PRA), no qual são estabelecidos prazos e ações de recuperação ambiental.

Caso não seja realizado o cadastro, o responsável pelo imóvel ficará impossibilitado de obter crédito rural, além de entrar em situação de insegurança jurídica. Com a adoção efetiva do CAR, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais ficarão desobrigados da averbação da reserva legal em cartório, o que reduz os custos e simplifica os procedimentos de regularização ambiental.

Passo a passo

Para se inscrever, o produtor rural deverá acessar o site do Cadastro Ambiental Rural (http://www.car.gov.br/), selecionar o estado em que está localizada a propriedade e baixar o módulo de cadastro. Depois de preencher as informações e salvá-las, o programa criará um arquivo com a extensão “.CAR”, que deverá ser armazenado no computador.

O envio desse arquivo deve ser realizado pelo mesmo site na área “Enviar/Retificar”. Para encerrar o processo, o site apresentará uma mensagem para confirmar o envio sendo disponibilizado um recibo para o produtor.

Mariana Lopes – Advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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