ALTERAÇÃO NA NR 34 – ( CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL)

O Ministério do Trabalho em Emprego – MTE publicou no dia 22/09/2016 a Portaria Nº 1112 DE 21/09/2016, alterando a Norma Regulamentadora nº 34 – NR 34, que estabelece condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

A Norma Regulamentadora nº 34, aprovada pela Portaria SIT nº 200, de 20 de janeiro de 2011, publicada no DOU. de 21.01.2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

b) emitir PT em conformidade com a atividade a ser desenvolvida, exceto em serviços realizados em cabines de pintura;

Estabelecendo ainda que, exceto em serviços realizados em cabine de pintura, não há necessidade de autorização do profissional de segurança e saúde no trabalho ou, na sua ausência, pelo responsável pelo cumprimento desta Norma, observados os limites inferiores de explosividade e de exposição estabelecidos na APR.

Outro item abordado foi à inserção de definição de cabine de pintura no item 34.17 – Glossário da Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval), aprovada pela Portaria SIT nº 200, de 20 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

Cabine de pintura: Local projetado por profissional legalmente habilitado destinado exclusivamente para tratamento e pintura de superfícies, constituído de materiais incombustíveis ou resistentes ao fogo, dotado de sistema de ventilação/exaustão, filtragem e controles ambientais.

As novas regras entram em vigor no dia 22 de setembro de 2016.

 Em caso de dúvidas sobre este ou outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Acesse a Portaria em comento através do link http://trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR34/NR-34-2016.pdf.

Por : Margarete Diniz- advogada- Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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