Alterações no Certificado de Inspeção Veicular – CIV

A Portaria INMETRO n. 457/2008 que dispõem sobre Regulamento Técnico da Qualidade 5 – Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, foi alterada pela Portaria INMETRO n. 509 publicada no dia 09 de outubro de 2015.

As alterações são nos campos 4 e 7, do Anexo B aprovado pela Portaria INMETRO n° 457/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 ” Campo 04 – Endereço:

Preenchimento não necessário, conforme artigo 3° da Resolução Contran n.° 310/2009.” (N.R.)

 ” Campo 07 – CEP:

Preenchimento não necessário, conforme artigo 3° da Resolução Contran n.° 310/2009.” (N.R.)

Por Mara Isa Nobre, Advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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