Alterações na Norma Regulamentadora 34

O Ministério do Trabalho em Emprego – MTE publicou no dia 08/12/2015 a Portaria no 207/15, alterando a Norma Regulamentadora nº 34 – NR 34, que estabelece condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

A Portaria alterou o item que dispõe sobre montagem e desmontagem de andaimes, e estabeleceu a exigência de que o projeto, dimensionamento, montagem e desmontagem de andaimes devem atender, além do disposto na NR, às disposições contidas em normas técnicas oficiais vigentes ou nas normas técnicas internacionais.

Outra novidade trazida pela norma foi a inclusão do item 34.16.13, que dispõe sobre proposta de Soluções Alternativas, facultando as empresas em situações não previstas na NR, adotarem soluções alternativas referentes às medidas de proteção coletiva, às técnicas de trabalho e ao uso de equipamentos, tecnologias e outros dispositivos.

Cabe lembrar que as soluções alternativas devem estar sob responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitados devendo ainda ser precedidas de Análise de Risco – AR e Permissão de Trabalho – PT, bem como descritas em Procedimento de Segurança no Trabalho.

Vale ressaltar que as tarefas executadas mediante a adoção de soluções alternativas devem estar previstas em Procedimentos de Segurança no Trabalho contendo:

  • Os riscos aos quais os trabalhadores estão expostos;
  • A descrição dos equipamentos e das medidas de proteção coletiva;
  • A especificação técnica dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI;
  • Instruções quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC e EPI, conforme as etapas das tarefas;
  • Ações de prevenção a serem observadas durante a execução dos serviços.

As novas regras entram em vigor no dia 2 de março de 2016.

Em caso de dúvidas sobre este ou outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Acesse a Portaria em comento através do link abaixo.

http://acesso.mte.gov.br/data/files/FF8080814FF112E80151884016A07B85/Portaria%20MTPS%20n.%C2%BA%20207%20(Altera%20NR-34).pdf

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

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