Alterações na NR 12 – Mais um passo rumo à Segurança

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, publicou no D.O.U do dia 26/06/2015, a Portaria no 857/15, alterando a Norma Regulamentadora NR 12 – Segurança no trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Dentre as principais alterações que foram introduzidas à norma destacamos a que se lê no novo item 12.36, o qual exige que todas as máquinas e equipamentos fabricados a partir de 24 de março de 2012, devem possibilitar a instalação e o funcionamento de dispositivos de parada de emergência, bem como operar em extrabaixa tensão de até 25VCA (vinte e cinco volts em corrente alternada) ou de até 60VCC (sessenta volts em corrente contínua), ou ser adotada outra medida de proteção contra choques elétricos, conforme Normas Técnicas oficiais vigentes.  O objetivo é eliminar e/ou neutralizar, na medida do possível, por meios técnicos, todos os fenômenos perigosos de origem mecânica via meios e proteção mais adequada.

Outra alteração que merece atenção é a nova redação do item 12.5 e a inclusão do item 12.5A. A redação anterior estabelecia, de forma subjetiva, que a concepção de máquinas devesse observar o princípio da falha segura. A nova redação dada pela portaria estabelece de forma mais abrangente, que para a aplicação da norma devem-se observar as características das máquinas e equipamentos, do processo e a apreciação de riscos.

Vale ressaltar que a Portaria trouxe também uma série de recomendações direcionadas aos trabalhadores quanto ao cumprimento das orientações relativas aos procedimentos seguros de operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte, desativação, desmonte e descarte das máquinas e equipamentos.

Por fim, a portaria determina que para as máquinas e equipamentos que forem comprovadamente destinados à exportação não será exigido o atendimento dos requisitos técnicos de segurança previstos na referida norma. Entretanto, deverão obedecer aos critérios de segurança e padrões internacionais.

Todas as alterações propostas pela norma têm por objetivo proporcionar uma maior proteção à saúde e integridade física dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de Junho de 2015.

Acesse o texto da Portaria na íntegra, através do link abaixo:

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A4DA189CA014E3016B81E5C29/Portaria%20MTE%20n.%C2%BA%20857%20(Altera%20a%20NR-12).pdf

Por: Wesley Santos, estagiário jurídico – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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