Alterações na NR 28

A Portaria nº 591, de 28 de abril de 2014 publicada no D.O.U pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, em 30/04/2014, alterou o anexo II da NR nº 28,  que disciplina a fiscalização do cumprimento das disposições legais ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, e prevê as penalidades aplicadas às infrações aos preceitos legais ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador.

Através da Portaria 591, o MTE promoveu alterações nos códigos de ementas das seguintes NR’s

NR 12 – Segurança no Trabalho em Maquinas e Equipamentos;

NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;

NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração e;

NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

As alterações mais significativas trazidas pela Portaria 591/2014 foram a inclusão no Anexo II da NR 28 de novos códigos de ementa, ou seja, a Portaria incluiu novos itens de penalizações, da NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário; NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval e da NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

Acesse a NR 28 através do link abaixo:

http://portal.mte.gov.br/data/files/FF80808145B269620145D7E3382A5095/NR-28%20(Atualizada%202014).pdf

 Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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