Alterações na NR – 9 e NR – 15 – MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicou no dia 14/08/2014, a Portaria 1.297, de 13 de agosto de 2014,  aprovando o Anexo 1 – vibração – da Norma Regulamentadora no 9, que dispõe sobre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, e alterando o anexo 8 – Vibração – da Norma Regulamentadora no 15, que dispõe sobre as Atividades e Operações Insalubres.

O Anexo 1 da NR – 9, tem como objetivo definir critérios para prevenção de doenças e distúrbios decorrentes da exposição ocupacional às Vibrações em Mãos e Braços – VMB e às Vibrações de Corpo Inteiro – VCI, no âmbito do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

Os critérios, devem ser adotados pelos empregadores como medidas de prevenção e controle da exposição às vibrações mecânicas que possam afetar a segurança e a saúde dos trabalhadores, eliminando o risco ou, onde não houver tecnologia disponível, reduzindo aos menores níveis possíveis.

A normativa ainda promoveu alterações no Anexo 8 da NR – 15, que estabelece critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI), o que antes não tinha.

O empregador deverá adotar medidas preventivas, e o trabalhador seguir corretamente os procedimentos de segurança, para evitar que ao longo do tempo desenvolva enfermidades decorrentes à exposição aos riscos.

Com as inovações trazidas pela Portaria, passa a caracterizar-se a condição insalubre, em grau médio, caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a vibrações em mãos e braços (VMB) e às vibrações de corpo inteiro (VCI).

Vale lembrar que a caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple os requisitos enumerados na citada Portaria.

Acesse a Portaria em comento através do link abaixo:

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A47594D040147D13553141E65/Portaria%20n.%C2%BA%201297%20%28Anexo%201%20NR-09%20e%20Anexo%208%20NR-15%29.pdf

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

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