Alterações no recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte.

Foi publicada no dia 18 de junho de 2015 a Lei nº 13.135/15, que promove alterações na Lei no 8.213/91, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, entre outras.

Em dezembro de 2014, o governo federal editou a Medida Provisória 664 que trouxe significativas modificações na legislação previdenciária brasileira. As mudanças atingiram principalmente o benefício da pensão por morte, o auxílio-reclusão, o auxílio-doença e também o seguro-desemprego.

No dia 01/03/15 entraram em vigor todas as inovações apresentadas pela MP editada pelo Poder Executivo, no entanto, por força constitucional a referida MP foi aprovada pelo Congresso Nacional, tendo sido convertida na Lei n.º 13.135/2015, a qual restringiu algumas das alterações propostas anteriormente.

Dentre as principais alterações, destaca-se que na concessão de pensão por morte,  somente será concedido o beneficio ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. A exigência de 18 contribuições mensais para o cônjuge receber a pensão por um tempo maior continua. Contudo, não sendo cumpridos esses requisitos, o beneficiário poderá receber a pensão por quatro meses.

Outro ponto de destaque é que apenas o cônjuge com mais de 44 anos terá direito a pensão vitalícia, sendo que para os cônjuges com idade inferior a 44 anos, o período de recebimento da pensão varia de três a 20 anos, conforme tabela abaixo:

IDADE DO CÔNJUGE
TEMPO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO
Menos de 21 anos 3 anos
Faixa de 21 a 26 anos 6 anos
Faixa de 27 a 29 anos 10 anos
Faixa  de 30 a 40 anos 15 anos
Faixa de 41 a 43 anos 20 anos

Contudo, nos casos do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, o texto aprovado permite o recebimento da pensão enquanto durar essa condição.

Outra exceção à regra geral da pensão por morte é para o segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável, o cônjuge poderá receber a pensão por mais de quatro meses, segundo as faixas de idade, ou por invalidez ou por ter deficiência.

Ponto de destaque, é que através da Lei em comento voltou a viger a regra anteriormente estabelecida para o pagamento do auxílio-doença, ou seja, as empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o governo federal paga a partir do 16º dia, diferentemente da proposta original da MP 664/2014, a qual estabelecia que a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do beneficio seria de responsabilidade do empregador.

Insta salientar que a norma promoveu ainda alterações na Lei nº 10.876/04 para estabelecer que a perícia médica para a concessão dos benefícios da Previdência não será mais exclusiva dos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), podendo as mesmas ser realizada em órgãos e entidade publica que integrem o Sistema Único de Saúde ou por entidades privadas vinculadas ao sistema sindical e outras de comprovada idoneidade financeira e técnicas.

Vale ressaltar que caberá aos peritos médicos da Previdência Social a supervisão da perícia feita por meio desses convênios de cooperação.

Acesse o texto da lei na íntegra, através do link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm

Por: Jorge Sudário, trainee  – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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