Alterada a Norma Regulamentadora no 04 – SESMT

A Portaria nº 510, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, publicada em 02/05/2016 traz alteração ao item 4.3.3 da NR 4, que dispõe sobre os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

A alteração refere-se ao item 4.3.3 da norma retira a associação à NR 27 quanto a habilitação e registros de Engenheiros e Médicos estabelecendo que  o Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, somente deverá possuir os profissionais especializados, quais sejam,  Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar em Enfermagem do Trabalho para a composição do quadro.

Nova Redação:
4.3.3 O serviço único de engenharia e medicina deverá possuir os profissionais especializados previstos no Quadro II desta NR. 
A redação anterior:
4.3.3. O serviço único de engenharia e medicina deverá possuir os profissionais especializados previstos no Quadro II, anexo, sendo permitido aos demais engenheiros e médicos exercerem Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, desde que habilitados e registrados conforme estabelece a NR 27.

 Vale lembrar que a NR 27, mencionada no trecho suprimido, foi revogada pela Portaria n.º 262 de 29 de maio de 2008.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br

 Por: Mariana Lopes, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×