Alterado Decreto que regulamenta a contratação de aprendizes

Foi publicado no D.O.U do dia 05 de maio de 2016 o Decreto no 8740/2016. O Ato em referência acrescenta o artigo 23-A ao Decreto 5.598/05, para, entre outras regras, estabelecer que em caso de peculiaridades da atividade, bem como existência de empecilho em razão da localidade de trabalho para realização das aulas práticas, o estabelecimento contratante poderá ministrá-las nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, ou, requerer junto ao MTPS – Ministério do Trabalho e Previdência Social, a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota de aprendizagem em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

Cabe lembrar que os percentuais para a contratação de aprendizes a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do Termo de Compromisso.

Firmado o termo de compromisso com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada por ele já contratada firmarão conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas. Caberá à entidade qualificada o acompanhamento pedagógico da etapa prática.

Ainda de acordo com a norma, a seleção de aprendizes será realizada a partir do cadastro público de emprego, disponível no portal eletrônico Mais Emprego e deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por: Margarete Diniz, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

 

 

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