Alterado limite da área de proteção na região do Rio Guaió (São Paulo)

A Lei n.º 898/1975 , que disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, foi alterada pela Lei nº 15.247, de 17 de dezembro de 2013.

A Lei n.º 898/75 determina as Áreas de Proteção dos recursos hídricos da Região Metropolitana da Grande São Paulo. A Lei n.º 15.247/13, por sua vez, altera o limite da área de proteção na região do Rio Guaió. A área de proteção passa a ser “Rio Guaió, até o limite da bacia do Córrego da Olaria Velha, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano”, conforme imagem abaixo.

lei-15247-img1-17.07.2013

Por Amanda Almeida, Estagiária de Direito da Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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