ANP publica Resolução regulamentando autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos

A Resolução 41/2013 atualiza as normas relativas ao exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos. Esta atividade, que é considerada de utilidade pública, engloba as modalidades de revenda varejista de combustíveis automotivos, revenda varejista exclusiva de GNV, revenda varejista flutuante e revenda varejista marítima.

A atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos compreende: I – a aquisição e o armazenamento de combustíveis automotivos a granel, de óleo lubrificante acabado envasado e a granel, de aditivo envasado para combustíveis líquidos, de aditivo envasado para óleo lubrificante acabado, de graxas lubrificantes envasadas e de querosene iluminante a granel ou envasado; II – a aquisição, o recebimento, a compressão, a comercialização no próprio estabelecimento e a comercialização a varejo, no caso de GNV; III – a comercialização a varejo, em seu estabelecimento, de combustíveis automotivos no tanque de consumo dos veículos automotores terrestres, das embarcações marítimas, lacustres e fluviais ou em embalagens certificadas pelo Inmetro; de óleo lubrificante acabado envasado e a granel; de aditivo envasado para combustíveis líquidos; de aditivo envasado para óleo lubrificante acabado; de graxas lubrificantes envasadas e de querosene iluminante a granel ou envasado; e/ou IV – o controle da qualidade dos combustíveis automotivos, referente aos ensaios para a análise das características descritas no Regulamento Técnico ANP nº 1/2007 da Resolução ANP nº 9, de 07 de março de 2007, ou outra que venha a substituí-la.

A norma dita todo o procedimento e requisitos necessários para a aquisição da Autorização para o Exercício da Atividade de Revenda Varejista de Combustíveis Automotivos. O requerimento da Autorização deverá ser realizado por meio de sistema disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, mediante apresentação dos documentos e comprovações prescritas na norma de acordo com o tipo específico de atividade que se deseja executar.

A norma ressalta que a ANP poderá obstar o ingresso e a permanência de agente econômico na categoria de revenda varejista de combustíveis automotivos, caso existam fundadas razões de interesse público apuradas em processo administrativo, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa. Mas, de toda forma, são listados no art. 8º  algumas razões para o indeferimento da solicitação de autorização realizada pela pessoa jurídica estando entre elas os pedidos que tenham sido instruídos com informações inverídicas ou inexatas ou com documento falso ou inidôneo.

A ANP outorgará a autorização para o exercício da atividade para cada estabelecimento da pessoa jurídica requerente que atender às exigências estabelecidas na Resolução, publicando-a no Diário Oficial da União (DOU) e somente a partir dessa publicação poderão os estabelecimentos iniciarem o exercício das atividades.

As alterações cadastrais que se fizerem necessárias também deverão ser feitas por meio do endereço eletrônico www.anp.gov.br.

A construção e a operação das instalações de revenda varejista de combustíveis automotivos ficam dispensadas, respectivamente, das autorizações de construção (AC) e de operação (AO) da ANP, devendo, entretanto, observar as normas e regulamentos editados pelos seguintes órgãos: I – da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; II – do Inmetro; III – da Prefeitura Municipal; IV – do Corpo de Bombeiros competente; e/ou V – do órgão ambiental competente. Conclui-se então que a construção e operação das instalações não precisam de autorização da ANP, mas continuam a prescindir de licenças ambientais, de funcionamento, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e quaisquer outras autorizações exigidas por outros órgãos.

Foram listados na Resolução os requisitos para aquisição de combustível automotivo, GNV e outros produtos, sendo a aquisição destes autorizada apenas quando originárias de distribuidores autorizados pela ANP.

Foram normatizadas diversas disposições próprias de quem comercializa combustíveis automotivos a varejo, como por exemplo exigências sobre exibição dos preços praticados ao consumidor e a permissão da venda da substância fora do tanque de consumo dos veículos automotores, somente em recipientes de combustíveis que atendam ao disposto no item 5.3 da norma ABNT NBR15594-1:2008 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Posto revendedor de combustível veicular (serviços). Parte 1: Procedimento de operação, ou outra que venha a substituí-la.

No art. 22. da Resolução são pontuadas as obrigações do revendedor varejista de combustíveis automotivos como por exemplo: solicitar o Boletim de Conformidade do combustível automotivo, no ato de recebimento do produto, e mantê-lo no estabelecimento e somente armazenar ou comercializar combustíveis automotivos, óleo lubrificante envasado ou a granel de acordo com o registro de produto, e querosene iluminante a granel, sob sua responsabilidade, conforme as especificações técnicas estabelecidas na legislação em vigor.

Foi regulamentada ainda a maneira e detalhes sobre a desativação das instalações e ressaltado que o não atendimento às disposições da Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.

Por: Ana Carolina Pereira Acorroni, advogada da Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados, OAB MG 130.684

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