ANTT prorroga o prazo para aplicação de instruções para o transporte de produtos perigosos

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou no dia 03 de julho de 2017,  a Resolução ANTT nº 5.377/2017, prorrogando o prazo da entrada em vigor da Resolução ANTT n5.232/2016, a qual substituirá as Instruções Complementares oriundas da Resolução ANTT nº 420/2004, que regulamenta o transporte terrestre de produtos perigosos.

Estava previsto na Resolução ANTT no 5.232/2016 que o cumprimento de suas disposições seria exigido a partir de 16 julho de 2017. De acordo com a nova regra, as disposições estabelecidas na Resolução ANTT nº 5.232/2016 passarão a ser exigidas a partir de 16 de dezembro de 2017. Até essa data, continuam válidas as regras dispostas na Resolução ANTT no 420/04.

Cabe lembrar que as novas regulamentações trazidas pela Resolução ANTT nº 5.232/2016 agregam maior segurança ao transporte dos produtos perigosos, pois apresentam prescrições mais atualizadas no que diz respeito às exigências de embalagem, sinalização, operação de transporte, transporte em quantidade limitada, dentre outros. Ademais, inserem, no regulamento brasileiro, as regras para o transporte de novos produtos químicos perigosos que foram incorporados ao regulamento internacional nos últimos anos.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br.

Dra. Lais A. Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×