ANVISA publica nova Resolução dispondo sobre o SNGPC

Foi publicada pela ANVISA no dia 30 de abril de 2014, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 22 de 29 de abril de 2014, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC.

A norma revogou a RDC nº  27/2007, a IN nº  7/2007 e a IN nº 11/2007, e promoveu algumas atualizações acerca do SNGPC. Além disso, também regula novas situações, como a inclusão da escrituração eletrônica dos medicamentos antimicrobianos.

Conforme dispõe o art. 2o além dos medicamentos sujeitos ao controle especial a que se refere a Portaria SVS/MS nº 344/1998, os medicamentos antimicrobianos a que se refere a Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 20/2011, também estão contemplados ao SNGPC, e todas as farmácias e drogarias estão obrigadas a utilizar o SNGPC como um sistema de informação de vigilância sanitária para a escrituração de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos.

A norma define que a responsabilidade pela escrituração é do farmacêutico responsável técnico ou seu substituto legal devidamente cadastrado e associado no SNGPC.

Outra novidade trazida pela norma é a interface que ela estabelece entre o SNGPC e o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), o que permite a rastreabilidade até o consumidor final.

Vale lembrar que as farma?cias e drogarias de natureza pu?blica e os estabelecimentos de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assiste?ncia me?dica na?o esta?o sujeitos a esta Resoluc?a?o enquanto o mo?dulo especi?fico do SNGPC na?o for disponibilizado e implantado no a?mbito do Sistema Nacional de Vigila?ncia Sanita?ria.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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