ANVISA publica nova Resolução regulamentando o transporte de material biológico humano.

Entrou em vigor no dia 11 de abril de 2014, a Resolução ANVISA n20, de 10 de abril de 2014, que dispõe sobre o regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano.

A norma define critérios técnicos sanitários para a embalagem, acondicionamento, sinalização e rotulagem, além dos documentos necessários para acompanhar o material biológico humano como sangue, tecidos, rim, coração, entre outros órgãos, e ainda define as responsabilidades na circulação desse material.

Esta resolução fixa, por exemplo, graus de classificação de risco biológico e formas de acondicionamento de material biológico humano. Há também regras específicas para transporte de tecidos, células e órgãos com finalidade de transplante.

O transporte de material biológico humano deve obedecer às normas de biossegurança e  de saúde do trabalhador, de forma a prevenir riscos de exposição direta dos profissionais envolvidos, dos transportadores, da população e do ambiente ao material biológico humano.

O pessoal envolvido no processo de transporte deve dispor de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de acordo com o risco envolvido nas atividades de manipulação do material biológico.

O transportador deve realizar e manter registros atualizados do treinamento do pessoal envolvido no processo de transporte para a correta utilização dos equipamentos necessários em situações de emergência, acidente ou avaria.

Além disso todo o pessoal envolvido no processo de transporte sob risco de exposição direta ao material biológico humano deve ser vacinado de acordo com as normas de saúde do trabalhador.

Importante destacar que para fins desta Resolução, considera-se profissional sob risco de exposição direta ao material biológico humano aquele que tenha entre suas atribuições a possibilidade de manipulação do conteúdo interno da carga transportada.

Em caso de acidente, avaria ou outro fato que exponha o transportador, a população ou ambiente ao risco do material biológico humano durante o trânsito, o transportador deverá informar as autoridades locais competentes sobre o fato; comunicar ao remetente e ao destinatário o ocorrido; dar destino aos resíduos gerados de acordo com as informações fornecidas pelo remetente e demais medidas de proteção à população e ao meio ambiente, quando couber; documentar, registrar e arquivar as medidas adotadas.

Conforme disposto no art 42 a documentação relacionada ao envio, transporte e recebimento do material biológico humano deve ser arquivada por, no mínimo, cinco anos ou de acordo com legislação específica para cada tipo de material.

A regras valem para todo remetente, transportador, destinatário e demais envolvidos. O objetivo da norma é garantir a segurança, minimizar os riscos sanitários e preservar a integridade do material transportado. As determinações valem, inclusive, para os procedimentos de importação e exportação de material biológico humano.

A norma estabelece que o transporte de material biológico humano deverá ser feito em conformidade com a legislação aplicável de outros órgãos e entidades, incluindo o Ministério dos Transportes, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, no caso de transporte terrestre; a Agência Nacional de Aviação Civil, no caso de transporte aéreo; e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no caso de transporte por água.

As empresas que já realizam o transporte de material biológico abrangido por esta norma têm até o dia 10/05/2014 para promoverem as adequações necessárias ao seu cumprimento. Os novos transportadores de material biológico e aqueles que pretendam reiniciar suas atividades devem atender às exigências desta Resolução, a partir de sua publicação, previamente ao início seu funcionamento.

De acordo com a ANVISA, o descumprimento das normas constitui infração sanitária.

Para conhecer as novas regras acesse:

 http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/d287058043c1f708933bbb664d62d08e/RDC_20_2014_Transporte_Material_Biologico.pdf?MOD=AJPERES

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