Aprovada Lei que regulamenta acesso à Biodiversidade

Foi publicada no dia 21 de maio de 2015 a Lei nº 13.123/15, que dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos à exploração do patrimônio genético brasileiro e regulamenta a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de cesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e a atividade de remessa para o exterior de amostras do patrimônio genético pátrio.

Entende-se por patrimônio genético, toda informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo desses seres vivos.

A Lei ficou conhecida como Lei da Biodiversidade, objetivando reduzir a burocracia e estimular a pesquisa e inovação com espécies nativas, especialmente na indústria farmacêutica e de cosméticos. A norma que regulava o assunto anteriormente (Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001) exigia a necessidade de autorização prévia das pesquisas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) do Ministério do Meio Ambiente e como o processo de autorização é lento, muitos cientistas trabalhavam na ilegalidade. Com a nova lei, é possível fazer um cadastramento simplificado pela internet.

Outra novidade trazida pela Lei é o reconhecimento da importância do “conhecimento tradicional” no desenvolvimento das pesquisas com a biodiversidade brasileira. A Lei protege expressamente os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de populações indígenas, de comunidade tradicional ou de agricultor tradicional contra a utilização e exploração ilícita e garante a divisão de benefícios aos povos tradicionais, como os indígenas e comunidades locais, que passam a ter o direito de receber recursos no valor de até 1% da receita líquida, oriundos da exploração dos seus conhecimentos tradicionais por terceiros, além de ter a autoria reconhecida em todos os textos e pesquisas divulgadas.

Em contrapartida a legislação isenta a micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais da repartição dos benefícios, caso gerem produtos comerciais, e as compensações só serão pagas no caso de produtos finais, o que significa dizer que os insumos intermediários que usem elementos da biodiversidade ou conhecimento tradicional também ficarão isentos.

Apesar de ter sido festejada pela indústria farmacêutica a nova lei vem sendo muito criticada por ambientalistas e comunidades donas de conhecimentos tradicionais que acreditam que tal legislação ameaça seus direitos garantidos internacionalmente.

Por fim, toda ação ou omissão que viole o disposto na norma será considerada infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado e será punida conforme o texto legal.

A Lei entra em vigor a partir de novembro do corrente ano.

Acesse o texto da lei na íntegra, através do link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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