STF impede o licenciamento ambiental automático

STF impede o licenciamento ambiental automático

STF decidiu que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado.Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais.Acompanhe e veja quais foram os dispositivos impugnados.
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Indenização para casos de extração ilegal de minérios

Indenização para casos de extração ilegal de minérios

STJ decide, por unanimidade, que a indenização para casos de extração ilegal de minérios deve ser de 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume extraído. Entenda o entendimento Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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Processo administrativo ambiental: Polícia militar pode autuar e aplicar sanção cominatória?

Processo administrativo ambiental: Polícia militar pode autuar e aplicar sanção cominatória?

Polícia militar pode autuar e aplicar sanção cominatória? Acompanhe a decisão do TJMG Apelação Cível, visando à reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.
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Julgamento STF da ‘Pauta Verde’ e seus desdobramentos

Julgamento STF da ‘Pauta Verde’ e seus desdobramentos

Como amplamente divulgado na imprensa, a pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento diversas ações que abordam questões ambientais, a denominada de “pauta verde”. Entenda mais sobre as ADPF’s, as ADO’s e as ADI’s que compõem essa importante pauta para Direito Ambiental, Economia e Sustentabilidade e ESG.
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Responsabilidade por transporte de madeira ilegal

Responsabilidade por transporte de madeira ilegal

Dr. Thiago Sarmento, advogado da Rocha Cerqueira, trouxe sua contribuição, sobre responsabilidade por transporte de madeira ilegal na última edição do Informativo Minas Transporte. Boa leitura!
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STF confirma a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA Nº 500/2020

STF confirma a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA Nº 500/2020

No julgamento virtual da ADPF 747/DF e 749/DF, em decisão unânime do Plenário do STF, o tribunal confirmou a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA Nº 500/2020.  Entenda a decisão e
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Regras para elaboração e arquivamento de documentos em meios eletrônicos

Regras para elaboração e arquivamento de documentos em meios eletrônicos

Conheça as regras para elaboração e arquivamento de documentos em meios eletrônicos para garantir a eficiente gestão documental, a transparência dos processos e atender às boas práticas de compliance.
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Apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis

No dia 08/06, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que tratam das hipóteses de suspensão dos créditos PIS e COFINS para aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. Entenda a decisão.
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Princípio da Precaução: A dispensa e simplificação de licenciamento ambiental – ADI 6650/SC

Princípio da Precaução: A dispensa e simplificação de licenciamento ambiental – ADI 6650/SC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei 14.675/2009 do estado de Santa Catarina. A norma dispensava licenciamento ambiental para “lavra a céu aberto por escavação de cascalheiras, com produção anual inferior a 12.000 m3 (doze mil metros cúbicos)”, e estabelecia instrumentos simplificados de licenciamento para “atividades de lavra a céu aberto de mineral típico para uso na construção civil”.
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Os efeitos da suspensão da Resolução nº 500/2020 do CONAMA: avanço ou retrocesso?

Os efeitos da suspensão da Resolução nº 500/2020 do CONAMA: avanço ou retrocesso?

O presente artigo tem por finalidade apresentar e analisar a decisão da Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber que, em sede de Arguição de descumprimento Fundamental números 747, 748 e 749, concedeu liminar, suspendendo a resolução do CONAMA n.°500/2020, que revogava as resoluções n° 284, de 30 agosto de 2001, n° 302, de 20 de fevereiro de 2002, nº 303, de 13 de maio de 2002. A partir da decisão, analisaremos se a suspensão da resolução 500/2020 seria um avanço ou retrocesso.
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Retorno da tramitação dos processos administrativos

Retorno da tramitação dos processos administrativos

Dispõe sobre o retorno da tramitação dos processos administrativos que tiveram os prazos interrompidos pela Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam/ Arsae nº 2.975, de 19 de junho de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, e dá outras providências.
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