As novas Normas Regulamentadoras já estão em vigor

Normas Regulamentadoras já estão em vigor

As novas Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho estão em vigor desde 03 de janeiro de 2022.

Anteriormente previstas para vigorarem a partir de 02 de agosto de 2021, a Comissão Tripartite Paritária Permanente prorrogou a vigência. Esse adiamento visou atender ao anseio das empresas que, em razão do cenário pandêmico, tiveram que concentrar esforços nas medidas de enfrentamento ao Coronavírus e, de certa forma, não tiveram tempo hábil para se adaptarem às modificações, principalmente ao novo Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, previsto na NR 1.

As Normas Regulamentadoras são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da CLT, com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977.

São  obrigações, direitos e deveres que devem ser cumpridos por empregadores e trabalhadores para prevenção de doenças e acidentes de trabalho e garantia de ambiente seguro e sadio.

Quais novas Normas Regulamentadoras já estão em vigor?

NR 01 

– Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais: Estabelece as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras – NR relativas à segurança e à saúde no trabalho. Estabelece, ainda, as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho – SST.

NR 05 

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes: Estabelece os parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador. Ela afirma a importância da segurança dos trabalhadores, contribuindo na investigação de acidentes de SST; estimulando a implantação de novas medidas que possam prevenir ou neutralizar os riscos dentro do ambiente de trabalho e promoção das SIPATs para que os colaboradores compreendam a necessidade do cumprimento das normas de segurança e de higiene do trabalho.

NR 07 

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO: Está fortemente relacionada a outras NRs. Ela regulamenta parte importante do sistema de saúde e prevenção de doenças laborais e define o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. Estabelece, dentre outras coisas, a obrigatoriedade de exames médicos obrigatórios para as empresas.

NR 09

 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais: Estabelece os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, previsto na NR-1.

NR 18 

Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção: Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, com a finalidade de implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção. A norma se aplica às atividades da indústria da construção constantes da Seção “F” do Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), além das atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral e de manutenção de obras de urbanização.

NR 19 

Explosivos: Estabelece os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores em todas as etapas da fabricação, manuseio, armazenamento e transporte de explosivos.

NR 20 

Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis: Estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. A vigência do Anexo IV inicou-se em 03 de janeiro de 2022.

NR 30 

Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo: A norma regulamentadora e seu anexo estabelecem requisitos para a proteção e o resguardo da segurança e da saúde no trabalho aquaviário, disciplinando medidas a serem observadas nas organizações e nos ambientes de trabalho para a prevenção de possíveis lesões ou agravos à saúde.

NR 37 

Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo que possuem particularidades únicas: A NR 37 veio com a missão de estabelecer requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras – AJB.

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