Atenção aos prazos de Recadastramento no Cadastro Técnico Federal do IBAMA.

Conforme informado em editoriais anteriores, nos termos do art. 46 da IN nº 6/2013 (D.O.U. de 11/04/2013), toda pessoa inscrita no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP deverá recadastrar-se, obrigatoriamente e nos seguintes prazos:

Tabela de prazos

Prazos

Público-alvo

1/07/2013

a

30/09/2013

Todos os usuários do sistema DOF

Pessoas jurídicas de porte grande

Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de grande porte

1/07/2013

a

31/12/2013

Entidades sem fins lucrativos não filantrópicas

Pessoas jurídicas de porte médio

Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de porte médio e de entidades sem fins lucrativos não filantrópicas

Pessoas físicas inscritas que não se enquadram na condição de responsável legal (dirigente) de pessoa jurídica

1/07/2013

a

28/02/2014

Entidades públicas e entidades sem fins lucrativos filantrópicas

Microempresas e pessoas jurídicas de porte pequeno

Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de microempresa, de pessoa jurídica de porte pequeno

Pessoas físicas inscritas como responsável legal de entidades sem fins lucrativos filantrópicas

É importante destacar que muitas atividades que não são passíveis de licenciamento necessitam de proceder ao cadastro, devendo ser registradas todas as atividades que constem no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA 06/13, sendo elas principais ou acessórias.

Antes do recadastramento da pessoa jurídica é imperioso que se faça o recadastro/cadastro do representante legal da empresa (pessoa física).

A razão social, nome da pessoa física, CPF, CNPJ e demais dados devem ser idênticos aos declarados à Receita Federal. Apenas com essa correspondência o sistema informatizado do IBAMA irá permitir o progresso do procedimento do recadastramento do CTF.

O porte das empresas, considerados para fins de recadastramento, tem como base os valores dos faturamentos declarados no exercício de 2012, sendo:

  • Empresas de grande porte = faturamento igual ou superior a R$ 12 milhões;
  • Empresas de médio porte = faturamento acima de R$ 3,6 milhões até R$ 12 milhões;
  • Empresas de pequeno porte = faturamento acima de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões; e
  • Microempresas = faturamento até R$ 360 mil.

Ressaltamos que os usuários de DOF (documento de origem florestal), empresas de grande porte e seus respectivos representantes que não realizaram o recadastramento dentro do prazo 01/07/2013 a 30/09/2013, estão com o cadastro na situação “Suspenso para averiguações”. 

Para quem quer se regularizar, o desbloqueio é feito automaticamente pelo sistema no momento em que o usuário clica na opção Sim para Recadastrar.

O recadastramento tem caráter obrigatório e a sua não realização dentro do prazo implica em bloqueio no acesso de pessoas físicas e jurídicas a todos os sistemas geridos pelo Ibama, entre eles o Documento de Origem Florestal (DOF). Além disso, ficam suspensos também o acesso aos sistemas estaduais de gestão ambiental, como o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora). Os suspensos estão sujeitos às multas previstas nos artigos 81 e 82 do Decreto nº 6.514/2008.

No dia 1º de outubro, o Ibama começou a auditar as empresas que não se recadastraram e a emitir notificações. Os dados serão também cruzados com outros bancos de dados públicos, como os das Secretarias Estaduais da Fazenda e do Meio Ambiente.

Sem prejuízo da auditagem de dados, as pessoas inscritas suspensas já estão impedidas de emitir o Comprovante de Inscrição e o Certificado de Regularidade.

Enviamos também, o passo a passo para o recadastramento.

Para mais informações de como se recadastrar, acesse: http://servicos.ibama.gov.br/index.php/recadastramento-no-ctf

 

Por Mara Isa Nobre, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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