Atos Autorizativos e o Cadastro Técnico Federal

Aconteceu na FIEMG, na primeira quinzena de setembro, o Ciclo de palestras realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), juntamente com a Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) que teve como objetivo orientar, esclarecer e trazer para discussão diversos temas relacionados ao recadastramento no cadastro técnico federal.

 

Aline Faria Souza Trindade, vice-presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) realizou uma apresentação sobre atos autorizativos e regularização ambiental.

 

Foi esclarecido que após a reforma da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, instituída pela Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 180/2011, passou a ser competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) a emissão de todos os atos autorizativos para intervenção ambiental.

 

Diversos atos autorizativos de matéria ambiental são hoje emitidos diretamente pelas Superintendências Regionais de Regularização Ambientais – SUPRAM’s, sendo eles:

 

  • Licenciamento,
  • Autorização ambiental de funcionamento – AAF,
  • Outorga/Certidão de Uso Insignificante,
  • Documento autorizativo de intervenção Ambiental – DAIA vinculado ao Licenciamento Ambiental,
  • Reserva Legal vinculada ao Licenciamento Ambiental.

 

Já os Documentos Autorizativos de Intervenção Ambiental – DAIA e registro de Reserva Legal que não sejam vinculados ao Licenciamento Ambiental devem ser solicitados aos Núcleos Regionais de Regularização Ambiental – NRRA.

 

A vice-presidente da FEAM ressaltou a importância da inscrição e regularização no Cadastro Técnico Federal, tendo em vista que os comprovantes de regularidade são exigidos nos procedimentos para solicitação de Certidão de Dispensa, Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF, Licença de operação e Licença de Operação Corretiva – inclusive de modificação e ampliação, revalidação de Licença de Operação.

 

Foi solucionada uma questão que há muito vinha sendo discutida pelos usuários do sistema do IBAMA para o Cadastro Técnico Federal. Existe um campo obrigatório intitulado “número da Licença” e “data de vencimento” a ser preenchido no CTF, e sem ele não é possível proceder ao cadastro. Em contrapartida, não tento o CTF também não é possível obter a Licença Ambiental junto ao órgão responsável. A representante do IBAMA, Norma Lúcia Bertolino, informou que nessa situação basta que nesses campos sejam informados, respectivamente, o número do protocolo e data de validade do FOB, que será de 120 dias. Se a data de validade do FOB sofrer alteração basta que o Sistema do IBAMA também seja alterado.

 

Durante o processo de Licenciamento as SUPRAM’s já foram orientadas a solicitar apenas o Comprovante de Inscrição do CTF no Formulário Básico de Orientação – FOB, não sendo viável a cobrança do Certificado de Regularidade do CTF, tendo em vista que o Licenciamento ainda não se concretizou.

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