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Autorização para intervenção ambiental

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Dra. Juliana Soares da Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados comenta as inovações trazidas pelo Decreto Estadual nº 47.749 que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais.

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