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STF: Taxa de fiscalização de atividades energéticas do RJ é inconstitucional

STF declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que criou a Taxa de Fiscalização Ambiental para Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Hidroelétrica, Térmica e Termonuclear. A ação foi julgada procedente por unanimidade e foi aprovada a seguinte tese do relator, Min. Barroso: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.” Outros julgados Por exemplo, cabe relembrar alguns julgamento que
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STF: Taxa de fiscalização de atividades energéticas do RJ é inconstitucional

STF declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que criou a Taxa de Fiscalização Ambiental para Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Hidroelétrica, Térmica e Termonuclear. A ação foi julgada procedente por unanimidade e foi aprovada a seguinte tese do relator, Min. Barroso: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.” Outros julgados Por exemplo, cabe relembrar alguns julgamento que
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ABNT publica norma sobre Ficha de Emergência e Envelope para o transporte de produtos perigosos

No dia 18 de agosto de 2017, a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT publicou a Emenda 1 da ABNT NBR 7503 – Transporte Terrestre de Produtos Perigosos – Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte, a qual especifica as características e as dimensões para a confecção, bem como as instruções para o preenchimento da Ficha de Emergência e do Envelope para o Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. O Texto da Emenda 1 traz alterações que visam adequar
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ABNT altera normas que dispõem sobre transporte de produtos perigosos

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou no mês de agosto, a sétima edição da NBR 14619, a qual dispõe sobre transporte terrestre de produtos perigosos –Incompatibilidade química. Essa nova edição cancela e substitui a versão de 2015, a qual foi tecnicamente revisada. Esta norma estabelece os critérios de incompatibilidade química a serem considerados no transporte terrestre de produtos perigosos e incompatibilidade radiológica e nuclear no caso específico dos materiais radioativos (Classe 7). As alterações promovidas visam tornar o
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Retorno do módulo REC no SISEMANET para renovação de registro e cadastro de uso de produtos florestais e pesca

A Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais estabeleceu que a renovação de registro e cadastro de pessoas físicas e jurídicas que façam o uso de produtos florestais e pesca em Minas Gerais, para o exercício de 2017, voltará a funcionar no módulo REC no  SISEMANET. Cabe lembrar que a Resolução conjunta SEMAD/IEF nº 1661, de 27 de julho de 2012, define a obrigatoriedade de registro e de renovação anual do cadastro junto ao órgão ambiental para as
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Boas Práticas de armazenamento, distribuição e transporte de produtos sob controle sanitário e seus insumos

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES publicou no dia 19 de julho de 2017, a Resolução Estadual SES no. 5815/2017, a qual estabelece requisitos mínimos para o cumprimento das Boas Práticas de armazenamento, distribuição e transporte de produtos sob controle sanitário e seus insumos, exceto alimentos, no âmbito do Estado de Minas Gerais. A norma prevê a obrigatoriedade dos estabelecimentos que realizam as atividades descritas acima possuírem alvará sanitário ou autorização de funcionamento, conforme legislação específica,
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