Cadastro Ambiental Rural – CAR é prorrogado até maio de 2017 para pequenos produtores

A Medida Provisória nº 724, de 04 de Maio de 2016, prorrogou para o dia 05 de maio de 2017 o prazo para que os imóveis com até quatro módulos fiscais façam o Cadastro Ambiental Rural – CAR.  Segundo o governo federal, a prorrogação vai assegurar que os mais de 1 milhão de proprietários e posseiros de pequenas terras que ainda não fizeram o cadastro não sejam prejudicados no acesso aos benefícios previstos no Código Florestal. Além do CAR, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA também foi prorrogada por mais um ano.

A prorrogação valerá para aquele que pratica atividades no meio rural e que não possua, a qualquer título, área maior do que 04 (quatro) módulos fiscais e que utilize mão de obra predominantemente familiar nas atividades econômicas desenvolvidas no seu estabelecimento ou empreendimento. Também possuem o direito à prorrogação as propriedades e posses rurais com ate 04 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividade agrossilvipastoris, bem como as terras indígenas demarcadas e as demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que fazem uso coletivo de seu território.

O Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) continuará disponível para todos os proprietários ou possuidores. Contudo, os cadastros de imóveis com mais de quatro módulos fiscais que forem feitos após o dia 05 de maio de 2016 deste ano não terão acesso aos benefícios vinculados ao PRA e também ficarão sujeitos à restrições de crédito agrícola após 2017. Para fazer o cadastro, os proprietários precisam informar a situação das áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, florestas e vegetação nativa e as áreas consolidadas das propriedades e posses rurais. O sistema vai ser usado pelo governo como base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento ilegal no Brasil.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por: Mariana Lopes, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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