Cadastro Ambiental Rural – CAR

Em julho de 2012, foi informada, através do informativo de atualização mensal, a publicação da Lei Federal no 12.651 no dia 11/06/2012 – Novo Código Florestal.

A referida Lei dentre outras providencias no tocante a proteção da vegetação nativa, criou o CAR – Cadastro Ambiental Rural  que consiste num registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, tendo por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Criado no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Em 17 de outubro de 2012, foi então publicado o Decreto Federal no 7.830, que dispõe sobre o sistema de Cadastro Ambiental Rural, sobre o Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental.

À época foi afirmado que, de acordo com a Lei Federal no 12.651/12, todos os imóveis rurais deveriam se cadastrar no CAR, estando a partir do referido cadastro desobrigados a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Porém, para a implantação do CAR, fazia-se necessária a expedição de atos administrativos por parte Ministro de Estado do Meio Ambiente, o qual estabeleceria a data a partir de quando o CAR seria considerado implantado e especificaria as informações e os documentos necessários à inscrição no CAR, após serem ouvidos os Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.

Hoje, a Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados, no trabalho de acompanhamento do andamento das mudanças provocadas com a publicação da Lei no 12.651/12 e do Decreto Federal no 7.830/12, comunica que em 06 de maio de 2014, foram publicados o Decreto no 8235/14 e a Instrução Normativa no 2 do Ministério do Meio Ambiente trazendo normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, e estabelecendo os detalhes do Cadastro Ambiental Rural – CAR e do funcionamento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR.

Os programas de regularização ambiental abordados pelo Decreto no 8235/14   restringem-se à regularização das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, que poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação.

Conforme prescrito pela norma, todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural – CAR, registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis desta natureza.

Realizada a inscrição no CAR, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal – PRA.

A inscrição e o registro do imóvel rural no CAR é gratuita, sendo realizada, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, contendo as seguintes informações:

  • identificação do proprietário ou possuidor do imóvel rural;
  • comprovação da propriedade ou posse rural; e
  •  planta georreferenciada da área do imóvel, com a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel e o perímetro das áreas de servidão administrativa, e a informação da localização das áreas de remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, a localização da Reserva Legal.

Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.

Quando o imóvel rural tiver seu perímetro localizado em mais de um ente federado, a inscrição no CAR dar-se-á naquele que contemple o maior percentual de sua área, em hectare.

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, que dispõem de mais de uma  propriedade ou posse em área contínua, deverão efetuar uma única inscrição para esses imóveis.

A inscrição no CAR será realizada por meio do SICAR, que emitirá recibo de inscrição do CAR, garantindo o cumprimento do disposto no § 2o do art. 14 e o § 3o  do art. 29 da Lei no 12.651, de 2012, sendo o instrumento suficiente para atender o disposto no art. 78-A da referida lei, que determinam que as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

A análise dos dados declarados no CAR será de responsabilidade do órgão estadual, distrital ou municipal competente.

O SICAR disponibilizará ainda o demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR, relativas às Áreas de Preservação Permanente, de uso restrito e de Reserva Legal,que refletirá a situação das declarações e informações cadastradas, retificadas ou alteradas pelo proprietário ou possuidor de imóveis rurais e poderá ser consultado no sítio eletrônico <http://www.car.gov.br&gt;.

A instrução normativa ministerial, foi editada com o intuito de apresentar todos os requisitos que deverão ser seguidos para que um imóvel rural seja inscrito no CAR, definindo ainda a forma de disponibilização e integração dos dados do SICAR.

Uma das principais inovações da referida instrução é a possibilidade dos entes federados, criarem o seu próprio sistema. Sendo assim restam três alternativas aos Estados e Municípios para implantarem o CAR, quais sejam: desenvolverem seus próprios cadastros, utilizarem-se de instrumentos do SICAR; e complementarem instrumentos já existentes, desde que a opção escolhida obedeça aos critérios relacionados ao atendimento de questões pré-estabelecidas (art. 5º, incisos I, II e III).

A norma estabelece ainda que é facultado ao proprietário ou possuidor declarar os autos de infração emitidos antes de 22 de julho de 2008, todavia os entes federados responsáveis pelos autos de infração poderão disponibilizar no sistema a atualização das autuações efetivadas.

As informações declaradas no CAR deverão ser atualizadas pelo proprietário ou possuidor rural sempre que houver notificação dos órgãos competentes ou quando houver alteração de natureza dominial ou possessória, mediante autorização do órgão competente.

Por fim destaca-se que em Ato conjunto dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Advocacia-Geral da União disciplinará, no prazo de um ano, contado da data de publicação do Decreto no 8.235/14, será publicado o programa para conversão das multas aplicadas por desmates ocorridos em áreas onde não era vedada a supressão de vegetação que foram promovidos sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008.

 Acesse o Sistema Nacional do Cadastro no sitio: http://www.car.gov.br/#/

Por Mara Isa Nobre, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×