Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)

Os geradores de resíduos encontram dificuldade em identificar se seus empreendimentos exercem atividades de geração ou operação que envolva resíduos perigosos. A discussão sobre essa questão foi intensificada com a publicação da Instrução Normativa IBAMA nº1, de 25 de janeiro de 2013, que regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP).

De acordo com o IBAMA, o novo cadastro é um dos instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei no 12.305/2010 e Decreto 7.404/2010) e faz parte do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente.

Com esta regulamentação, o IBAMA dá continuidade à implementação dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, o que permitirá, ao longo dos próximos anos, a disponibilização de informações sobre a geração e operação dos resíduos sólidos, assim como a melhoria da gestão destes em nosso país, em especial, aqueles classificados como perigosos.

A recente Instrução Normativa do IBAMA obriga as pessoas jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras, à inscrição no CNORP, além de providenciar também, a inscrição prévia do gerador ou operador de resíduos perigosos no Cadastro Técnico Federal das Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF-APP) prevista na Instrução Normativa IBAMA nº 6/2013. Para proceder ao cadastro, é necessário   (1) indicar um responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos – que poderá ser de seu próprio quadro de empregados ou um contratado.  e (2) prestar informações anuais sobre a geração, a coleta, o transporte, o transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos.

A dificuldade de classificar os resíduos pode gerar sérias consequências, tendo em vista que deflagra também incertezas quanto a sua correta destinação final.

 

FONTE: Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados, por Walter Cerqueira e Waldik Costa

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