CERH publica norma regulamentando procedimento de Outorga Preventiva no Estado de Minas Gerais

Foi publicada, no dia 6 de janeiro, a Deliberação Normativa CERH n.º 43, estabelecendo critérios e procedimentos para a utilização da outorga preventiva como instrumento adicional de gestão de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais.

A outorga preventiva é um ato administrativo no qual o órgão ambiental declara a disponibilidade de água de determinada Bacia Hidrográfica. Desta forma, a outorga preventiva não confere direito de uso dos recursos hídricos, e sim uma espécie de reserva da vazão passível de outorga ao interessado.

A outorga preventiva deve ser requerida às Suprams no momento de formalização da licença prévia. Caso haja o interesse em convertê-la em outorga de direito de uso, o interessado deverá proceder ao requerimento nas fases posteriores do licenciamento (licença de implantação e licença de operação). Cabe lembrar, a conversão é possível desde que não ocorra alteração das informações declaradas no ato do requerimento de outorga preventiva.

Os formulários técnicos a serem preenchidos para requerimento da outorga são disponibilizados no site da SEMAD.

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