CERTIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE SUPERVISORES DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA

A comissão nacional de energia nuclear – CNEN, aprovou no dia 30 de maio de 2016 a Resolução CNEN Nº.194, a qual tem por objetivo estabelecer os requisitos necessários à certificação de supervisores de proteção radiológica.

Conforme disposto no Art. 5º da mencionada resolução, para obter a certificação, o candidato deve possuir diploma de nível superior de graduação (bacharel, licenciatura ou tecnólogo), reconhecido pelo Ministério da Educação em uma das seguintes áreas:

v Ciências Exatas e da Terra.

v Ciências biológicas.

v Engenharias.

v Ciências da saúde.

v Ciências agrárias.

v Ciências radiológicas.

Para obter a certificação, também é exigido do candidato possuir experiência em segurança e proteção radiológica na área de atuação pretendida, além de ser aprovado em exame de certificação aplicado pela CNEN.

Serão considerados aprovados no exame de certificação os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 7 (sete) em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez).

Obtido o certificado, esse tem validade de 5 anos, podendo ser renovado por mais 5 anos, desde que o requerente atenda aos requisitos previstos no Art. 15 da Resolução CNEN Nº.194.

A legislação também impõe obrigações aos supervisores de proteção radiológica, das quais destacamos:

v Manter sob controle, em conformidade com requisitos de normas específicas e condições autorizadas pela CNEN: as fontes de radiação; a liberação de efluentes e os rejeitos radioativos; as condições de proteção radiológica dos indivíduos ocupacionalmente expostos e do público; as áreas supervisionadas e controladas; e os equipamentos de proteção radiológica e monitoração da radiação.

v Treinar, orientar e avaliar o desempenho dos indivíduos ocupacionalmente expostos, sob o ponto de vista de segurança nuclear ou radiológica e proteção radiológica.

v Estabelecer, avaliar e manter atualizados e disponíveis para verificação os registros e indicadores referentes ao serviço de proteção radiológica da instalação.

Por fim ressaltamos que a resolução não altera a validade das certificações da qualificação de supervisores de proteção radiológica concedidas anteriormente à sua entrada em vigor, contudo a renovação atenderá ao estabelecido na presente norma.

A resolução ainda revogou expressamente as Resoluções CNEN nº 111/2011 e nº 146/2013.

 Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

 Por: Jorge Sudário, advogado- Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×