CETESB-SP publica revisão de Norma Técnica de Mineração

A Diretoria Plena da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB – publicou no dia 25 de fevereiro de 2015, a Decisão de Diretoria no 52/2015/I/C, a qual dispõe sobre a homologação da revisão da Norma Técnica CETESB D7.013 – Avaliação e monitoramento das operações de desmonte de rocha com uso de explosivo na mineração. Procedimento: Edição de fevereiro de 2015.

A norma fixa as condições mínimas exigíveis para o controle da operação desmonte de rochas com uso de explosivos e seus acessórios, no que se refere à prevenção e mitigação de impactos ao meio ambiente, e, estabelece limites para avaliação do incômodo de pressão acústica e velocidade de vibração de partículas gerados pelas operações de desmonte de rochas com uso de explosivos e seus acessórios e é específica para as medições e avaliações de vibração e pressão acústicas gerados por desmontes de rochas com o uso de explosivos.

A Decisão de Diretoria estabelece como condições gerais, que não deve ocorrer o ultra lançamento de fragmento de rocha, e que, sempre que requisitados, devem ser apresentados à CETESB, o relatório de desmonte, contendo o plano de fogo executado, bem como, o registro histórico das operações de desmonte realizadas e a programação das operações futuras.

O anexo A da Decisão de Diretora relaciona as normas e documentos complementares que devem ser observados na aplicação da  norma, pois contêm disposições que constituem fundamento para o procedimento estabelecido.

 Acesse a norma na íntegra, através do link abaixo:

http://www.cetesb.sp.gov.br/userfiles/file/dd/DD-052-2015-I-C.pdf

Por Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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