Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei Complementar Estadual no 1.257/2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

O Código dispõe sobre a sistematização de  normas e controles para a proteção da vida humana, do meio ambiente e do patrimônio, estabelecendo padrões mínimos de prevenção e proteção contra incêndios e emergências, bem como fixa a competência e atribuições dos órgãos encarregados pelo seu cumprimento e fiscalização, facilitando a atuação integrada de órgãos e entidades.

A Lei Complementar traz importantes alterações e inovações na atuação do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, entre as principais inovações e que merecem destaque é o poder conferido ao CBPMESP de realizar fiscalização das edificações e áreas de risco, por meio de vistorias técnicas com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências, previstas na legislação em vigor, podendo aplicar penalidades.

A constatação do descumprimento de quaisquer medidas de segurança contra incêndios e emergências previstas na norma, bem como aos padrões e às exigências técnicas, serão objeto de autuação pela autoridade competente do CBPMESP e comunicação ao setor de fiscalização das prefeituras municipais, levando-se em conta o grau de risco à vida, ao patrimônio, e à operacionalidade das medidas de segurança contra incêndios e emergências.

As penalidades aplicáveis variam entre advertência escrita, multa e cassação das licenças do Corpo de Bombeiros.

A Lei entra em vigor em 05 de julho de 2015.

Acesse o texto da Lei Complementar em comento, através do link abaixo:

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1257-06.01.2015.html

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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