CONAMA estabelece regras para o licenciamento ambiental dos empreendimentos de geração de energia eólica

Foi publicada no D.O.U. do dia 25/07/2014, a Resolução CONAMA no 462, de 24 de julho de 2014, que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre. A norma ainda altera o artigo 1º da Resolução CONAMA nº 279, de 27 de julho de 2001, que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.

Devido à necessidade de consolidar uma economia de baixo consumo de carbono na geração de energia elétrica, o Brasil assumiu voluntariamente o compromisso nacional de redução das emissões projetadas até 2020, conforme se infere da Lei no 12.187/09, que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima – PNMC, surgindo, então, a obrigação de adotar medidas para expansão de oferta de fontes alternativas renováveis, notadamente centrais eólicas, a fim de cumprir metas estipuladas para o setor de energia.

Assim, o CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, editou a resolução 462/2014, estabelecendo procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre. O órgão considerou que tais empreendimentos possuem baixo potencial poluidor e tem um papel imprescindível na contribuição para uma matriz energética nacional mais limpa.

Nos termos da Resolução, considera-se como empreendimento eólico, qualquer empreendimento de geração de eletricidade que converta a energia cinética dos ventos em energia elétrica, em ambiente terrestre, formado por uma ou mais unidades aerogeradoras, seus sistemas associados e equipamentos de medição, controle e supervisão, que podem ser classificados como:

  • usina eólica singular: unidade aerogeradora, formada por turbina eólica, geradora de energia elétrica;
  • parque eólico: conjunto de unidades aerogeradoras;
  • complexo eólico: conjunto de parques eólicos.

De acordo com a Resolução, caberá ao órgão licenciador, o enquadramento quanto ao impacto ambiental dos empreendimentos de geração de energia eólica, considerando o porte, a localização e o baixo potencial poluidor da atividade, bem como a existência de Zoneamento Ambiental e outros estudos que caracterizem a região, bacia hidrográfica ou bioma.

O licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos considerados de baixo impacto ambiental será realizado mediante procedimento simplificado, dispensada a exigência do EIA/RIMA.

Todavia, não será considerado de baixo impacto os empreendimentos eólicos que estejam localizados:

  • Em formações dunares, planícies fluviais e de deflação, mangues e demais áreas úmidas;
  • No bioma Mata Atlântica e implicar corte e supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração, conforme dispõe a Lei nº 11.428/06;
  • Na Zona Costeira e implicar alterações significativas das suas características naturais, conforme dispõe a Lei nº 7.661/88;
  • Em zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, adotando-se o limite de 3 km (três quilômetros) a partir do limite da unidade de conservação, cuja zona de amortecimento não esteja ainda estabelecida;
  • Em áreas regulares de rota, pousio, descanso, alimentação e reprodução de aves migratórias constantes de Relatório Anual de Rotas e Áreas de Concentração de Aves Migratórias no Brasil a ser emitido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em até 90 dias;
  • Em locais em que venham a gerar impactos socioculturais diretos que impliquem inviabilização de comunidades ou sua completa remoção; e
  • Em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e áreas de endemismo restrito, conforme listas oficiais.

Para esses empreendimentos será exigida a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), bem como audiências públicas, nos termos da legislação vigente.

Além de estabelecer procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia eólica, a normativa também trouxe alterações ao artigo 1º da Resolução CONAMA nº 279/01, para acrescentar que as usinas eólicas serão reguladas pela legislação específica.

Acesse a Resolução CONAMA 462/14 na íntegra através do link:

http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=703

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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