Conheça o CAR – Cadastro Ambiental Rural, instrumento de registro que já cadastrou mais de dois milhões de imóveis rurais.

Instituído pela  Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), é um instrumento de registro eletrônico fundamental e obrigatório para todos os imóveis rurais e tem por finalidade promover a integração das informações ambientais das Áreas de Preservação Permanente – APP, de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

A importância do CAR se dá pela possibilidade de criar uma base de dados para o controle, monitoramento e combate a degradação ambiental, possibilitando o planejamento sustentável e a recuperação de áreas degradadas, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental.

O CAR é pré-requisito para a emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente. Além dos já expostos, podemos destacar como benefícios da regularização do CAR, a possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal, a obtenção de crédito agrícola, a contratação do seguro agrícola, a dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito e a isenção de impostos.

Atualmente já foram cadastrados, mais do que dois milhões de imóveis rurais, totalizando uma área de aproximadamente 251.336.600 hectares inseridos na base de dados do sistema. A inscrição no CAR deverá ser realizada por meio eletrônico junto ao órgão estadual ou municipal competente, e, caso não possuam sistema eletrônico próprio, poderá o proprietário utilizar o Módulo de Cadastro disponível pelo governo federal através do site www.car.gov.br.

Para realizar o cadastramento, é importante que o proprietário realize um levantamento das documentações e informações referentes ao imóvel, determine o perímetro da propriedade ou posse, realize o levantamento da cobertura do solo e das áreas de servidão Administrativa, determine as áreas de Uso Restrito e as APPs, apresente informações relativas à situação da Reserva Legal, além da situação do passivo ambiental e realize a preparação de arquivos georreferenciados.

Por fim, é importante destacar que o prazo para inscrição obrigatória do CAR encerra no dia 04/05/2016, conforme Decreto Federal no 8.235/2014 e Instrução Normativa MMA no 02/2014. O não cadastramento do CAR implicará em diversas restrições a benefícios, tais como impedimento a créditos federais e programas de fomento oferecidos pelo governo federal e/ou estadual. Possuindo em seu terreno área de Reserva Legal e/ou Áreas de Proteção Permanente (APP) a recuperar, poderá estar sujeito às penalidades impostas pela legislação em vigor e não gozará de qualquer benefício previsto no Código Florestal, como a diminuição da área de APP a recuperar em determinados casos e possibilidade de computar a áreas de APP como Reserva Legal.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br

Por: Lucas Pagliuka de Oliveira, estagiário – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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