Conselho Estadual do Meio Ambiente de Goiás (CEMAm) aprova a Licença Ambiental Corretiva

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm) do Estado de Goiás, publicou no dia 18 de setembro de 2014, a Resolução no 13, que institui a Licença Ambiental Corretiva para regularização de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A Licença Ambiental Corretiva é procedimento administrativo pelo qual a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para operar empreendimentos ou atividades poluidoras ou aquelas que possam causar degradação ambiental.

Nos termos da Resolução 13/14 poderão requerer a Licença Ambiental Corretiva os empreendimentos já licenciados, quando realizarem a renovação dessa licença, bem como os empreendimentos em instalação ou operação que ainda não possuem a licença ambiental correspondente. A norma também definiu as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas poluidoras ou que possam causar degradação ambiental.

É vedada a emissão de Licença Ambiental Corretiva para empreendimentos embargados por decisão judicial definitiva, pela SEMARH ou pelo Poder Judiciário, por representar riscos para a saúde pública. Empreendimentos que tiveram ou venham a ter licença de instalação negada por incompatibilidade ambiental da área com o tipo de atividade também não podem requerer a Licença Corretiva, assim como empreendimentos em áreas contaminadas com produtos que apresentem riscos à saúde humana; e empreendimentos instalados ou em funcionamento sem licença ambiental na data de publicação da Resolução em Área de Preservação Permanente, exceto os empreendimentos de irrigação e barramentos, bem como os casos admitidos em lei.

A Licença Ambiental Corretiva será concedida com prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias e não superior a 3 (três) anos mediante assinatura de  um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), com prazo estabelecido e normas técnicas aplicáveis ao caso.

Quanto ao procedimento de licenciamento ambiental corretivo, este obedecerá às seguintes etapas:

  • Requerimento da Licença Ambiental Corretiva pelo empreendedor;
  • Apresentação de Termo de Compromisso Ambiental, instruído com cópia do auto de infração que o motivou, aprovado por técnicos da Semarh, e em conformidade com o disposto no Art. 87, da Lei Estadual nº 18.102/13;
  • Laudo de vistoria técnica assinado por técnico da Semarh, descrevendo o estado em que se encontra o empreendimento ou atividade;
  • Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento ambiental corretivo, calculada de acordo com o Art. 95, do Decreto nº 1.745/79, que regulamentou a Lei nº 8.544/78;
  • Certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo;
  • Publicação do pedido da licença, conforme modelo fornecido pela Semarh; e
  • Apresentação do protocolo do processo regular de licenciamento em curso.

Somente será emitida Licença Ambiental Corretiva para empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental que se encontrem em instalação ou em funcionamento ou aprovados pelo setor técnico da SEMARH.

Por fim, a Resolução estabelece que após a apresentação do protocolo de requerimento da Licença Ambiental Corretiva os empreendimentos não estarão sujeitos às sanções em decorrência da ausência do competente licenciamento.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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