Consulta Pública para implantação de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes

Foi publicada no D.O.U do dia 08/09/2014 a Portaria do Ministério de Meio Ambiente – MMA no 327/2014, que dá publicidade a abertura de Processo de Consulta Pública da proposta de Acordo Setorial para a implantação de Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista.

O objeto da norma é firmar um Acordo Setorial, a fim de regulamentar a implantação de Sistema de Logística Reversa de abrangência nacional de Lâmpadas de descarga em baixa ou alta pressão que contenham mercúrio, tais como, fluorescentes compactas e tubulares, de luz mista, a vapor de mercúrio, a vapor de sódio, vapor metálico e Lâmpadas de aplicação especial, nos moldes do artigo 33, V da Lei Federal nº 12.305/2010.

De acordo com a normativa o sistema de logística reversa compreende os produtos colocados no mercado, por fabricantes ou importadores, a partir de 03 de Agosto de 2010.

A consulta pública sobre a Proposta de Acordo Setorial de Lâmpadas Mercuriais de Vapor de Sódio e Mercúrio estará disponível para receber contribuições a partir de 00h00 do dia 15 de setembro de 2014 até 23h59 do dia 15 de outubro de 2014 (30 dias). 

Os interessados poderão enviar as contribuições e sugestões devidamente fundamentadas e identificadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço: http://www.governoeletronico.gov.br

Acesse a Portaria através do link abaixo:

https://www.consultas.governoeletronico.gov.br/ConsultasPublicas/consultas.do?acao=exibir&id=139

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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