Publicada, em 16 de dezembro de 2015, a Resolução CONTRAN Nº 568 que atualiza os requisitos de ensaios técnicos das faixas refletivas e dispõe sobre o emprego desse tipo película retrorrefletiva em veículos de transporte de carga com Peso Bruto Total (PBT) superior a 4536 kg, Ônibus, Microônibus, Motorcasa, Tratores, facultados a transitar em vias públicas, e Semirreboques tracionados por Motocicletas.
Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017. A partir desta data, todos os veículos de transporte acima citados, somente poderão renovar a licença anual ou serem comercializados se possuírem o dispositivo de segurança, retrorrefletores, aprovados pelo INMETRO (Requisitos de ensaios técnicos das faixas refletivas) e afixados de acordo com as disposições constantes no anexo I da Resolução.
Os veículos habilitados ao transporte internacional de cargas e coletivo de passageiros, de que trata o acordo aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/nº 64/2008, quando em trânsito internacional, somente poderão circular pelo território nacional quando dotados dos dispositivos retrorrefletivos de segurança aprovados pelo INMETRO e afixado de acordo com as disposições constantes no Anexo II da Resolução.
Cabe ressaltar que as películas retrorrefletivas homologadas com a inscrição “APROVADO DENATRAN” já afixadas nos veículos, ficam convalidadas até o final de sua vida útil, não havendo dessa forma necessidade de substituí-las de imediato.
Os proprietários e condutores, cujos veículos circularem nas vias públicas desprovidos dos itens estabelecidos na norma, ficam sujeitos às penalidades constantes no art. 230, incisos IX e X, do Código de Trânsito Brasileiro, constituindo uma infração grave, cabível a multa, podendo ainda ocasionar a retenção do veículo para regularização.
A Resolução CONTRAN Nº 568/2015 revoga as seguintes Resoluções:
- Resolução CONTRAN Nº 128/01;
- Resolução CONTRAN Nº 132/02;
- Resolução CONTRAN Nº 317/09;
- Resolução CONTRAN Nº 366/10;
- E os itens 2.4.1 e 4 do Apêndice do Anexo IX das Resoluções CONTRAN 416/2012 e 445/2013 e o Anexo da Resolução CONTRAN 273/2008.
Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, faça contato conosco.
Acesse a Resolução na íntegra através do link abaixo:
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao5682015.pdf
Por Wesley Santos, estagiário jurídico – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados
