CONTRAN estabelece novas regras para circulação de combinações de Veículos de Carga – CVC

O Conselho Nacional de Transito – CONTRAN, publicou no dia 02 de dezembro de 2016,  a Resolução no 635/2016, alterando a Resolução CONTRAN no 211/06, a qual estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC), a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a nova redação, a unidade tratora dessas composições deverá ser dotada de tração dupla, e quando carregada, ser capaz de vencer aclives de 6%, com coeficiente de atrito pneu/solo de 0,45, uma resistência ao rolamento de 11 kgf/t e um rendimento de sua transmissão de 90%, podendo suspender um dos eixos tratores somente quando a CVC estiver descarregada, passando a operar na configuração 4X2.

A norma estabelece que o trânsito de Combinações de Veículos de Carga de que trata a Resolução, será do amanhecer ao pôr do sol, e sua velocidade máxima de 80 km/h, com algumas ressalvas:

  • Será autorizado o trânsito diuturno nas vias com pista dupla e duplo sentido de circulação, dotadas de separadores físicos e que possuam duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido.
  • Em casos especiais, devidamente justificados, poderá ser autorizado o trânsito noturno de Combinações de Veículos de Carga, nas vias de pista simples com duplo sentido de circulação, observados os seguintes requisitos: I) Volume horário de tráfego no período noturno correspondente, no máximo, ao nível de serviço “C”, conforme conceito da Engenharia de Tráfego; II) Traçado adequado de vias e suas condições de segurança, especialmente no que se refere à ultrapassagem dos demais veículos; III) Colocação de placas de sinalização em todo o trecho da via, advertindo os usuários sobre a presença de veículos longos.

A nova Resolução também alterou o ANEXO II da Resolução no 635/06, que define as especificações da Sinalização Especial para Combinação de Veículos de Carga – CVC com comprimento excedente a 19,80m, determinando novas medidas para placa traseira, a qual deverá ser constituída por película autoadesiva aplicada diretamente na traseira do veículo ou sobre a placa metálica fixada na traseira do mesmo.

A norma especifica ainda as cores e os dizeres que devem estar contidos na placa, bem como o coeficiente de retrofletividade, luminância e durabilidade, conforme demonstra a figura abaixo:sem-tituloAcesse o texto da norma na íntegra, clicando no link abaixo:

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6352016.pdf

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br.

Dra. Lais A. Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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