CONTRAN estabelece novas regras para circulação de veículos pesados

Foi Publicada no D.O.U. do dia 03 de fevereiro de 2015 a Resolução CONTRAN no 520/2015, a qual dispõe sobre os requisitos mínimos para a circulação de veículos com dimensões excedentes aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.

De acordo com os dispositivos da norma, os veículos que possuem as dimensões ou cargas superiores aos limites estabelecidos pela Resolução CONTRAN no 210/2006, poderão circular mediante Autorização Especial de Transito (AET) da autoridade com circunscrição em via pública.

A AET terá validade de um ano e seu porte é obrigatório.

Os veículos a que se refere a norma, deverão obrigatoriamente portar na parte traseira a sinalização especial de advertência, conforme regulamentação legal. Essa sinalização deverá obedecer os critérios dispostos nos Anexos da Resolução, não  sendo permitida a inserção de quaisquer outras informações adicionais.

Outra novidade trazida pela normativa é a possibilidade do uso de placas de sinalização de advertência bipartida para os caminhões, reboques e semirreboques equipados com rampa.

Os veículos em desacordo com a Resolução serão passíveis da aplicação das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Acesso a Resolução na íntegra, através do link abaixo:

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao5202015.pdf

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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