CONTRAN estabelece prazo para retirada de circulação dos tanques com excesso de peso

O Conselho Nacional de Transito – CONTRAN, publicou no dia 1º de dezembro de 2016, a Resolução nº 627/16, estabelecendo prazo para retirada de circulação dos tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total (PBT) ou peso bruto total combinado (PBTC).

Conforme disposto na norma, ao veículo ou combinação de veículo utilizados no transporte de cargas líquidas e gasosas, licenciados de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2007, cujos tanques fabricados nesse período apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, poderá ser concedida, Autorização Específica (AE), para circulação do tanque.

No entanto, foi estabelecido um prazo máximo de 20 (vinte) anos para a retirada de circulação destes tanques, conforme o seguinte cronograma:

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Cabe ainda informar que a Autorização Específica (AE) poderá ser requerida a qualquer tempo, até a data estabelecida para a saída de circulação dos tanques.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br.

Dra. Lais A. Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

 

 

 

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