CONTRAN estabelece regras para as ROPS

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – publicou no Diário Oficial da União do dia 05/11/2014, a Resolução 506/14 a qual dispõe sobre a Estrutura de Proteção Contra Impactos de Capotagem – “Roll Over Protect Structure” (Rops) – para cabine de caminhonetes utilizadas nas atividades de mineração subterrânea e a céu aberto, em garimpos, beneficiamento e pesquisa mineral, de uso facultativo e exclusivo para a atividade de mineração.

Conforme dispõe a normativa a ROPS trata do reforço do sistema estrutural da cabine de caminhonetes e tem como finalidade absorver e dissipar a energia gerada em caso de tombamento ou capotagem do veículo, sem comprometer seu desempenho, diminuindo os ricos aos ocupantes.

Existem ROPS de estrutura interna que possuem resistência compatível a que se destina, são montada no interior da cabine do veículo, podendo ser aparente ou estar coberta pela forração do teto do veículo, tendo como apoio principal o assoalho deste, já as ROPS de estrutura externa são montadas externamente ao veículo tendo, como apoio principal o assoalho da caçamba deste.

A instalação da ROPS constitui transformação do veículo, devendo este atender aos dispositivos legais em vigor para circular em vias públicas. Para tanto, deverão ser observados os procedimentos para a concessão do código de marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e da emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) em vigor.

O requerente deverá comprovar que o veículo será utilizado nas atividades previstas no item 22.2.1 (minerações subterrâneas; minerações a céu aberto; garimpos, no que couber; beneficiamentos minerais e pesquisa mineral) da Norma Regulamentadora nº 22 (NR 22).

Caberá ao órgão máximo executivo de trânsito da União avaliar a aplicabilidade da ROPS em outras atividades de alto risco de tombamento e capotagem do veículo, previstas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Resolução estabelece que a partir de novembro de 2015 os requisitos estabelecidos para as ROPS serão obrigatórios para o licenciamento de veículos equipados com Estrutura de Proteção Contra Impactos de Capotagem – ROPS, sendo facultada sua antecipação para os veículos regularizados antes do prazo previsto.

Por fim, cabe ressaltar que os veículos em desacordo com a Resolução em comento terão o Certificado de Licenciamento Anual retido para regularização, sendo aplicáveis as penalidades previstas no art. 230, incisos VII e XII, e art. 237, do Código de Trânsito Brasileiro.

Lei a Resolução na íntegra através do link abaixo:

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao5062014.pdf

Por: Lais Fonseca – advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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