CONTRAN estabelece tolerância de 7,5% no PBT ou PBTC para o transporte de Biodiesel.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução no 503, de 23 de setembro de 2014, acrescentando o artigo 17-A a Resolução nº 258/2007, que regulamenta os artigos 231 e 323 do Código de Transito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos e estabelece percentuais de tolerância.

A Resolução 258/2007 estabeleceu que nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com peso bruto total (PBT) ou com peso bruto total combinado (PBTC), com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração (CMT) da unidade tratora. Os veículos que transitarem por vias públicas acima do PBT ou PBTC estabelecido, acrescido da tolerância máxima, além de serem penalizados terão que remanejar ou efetuar o transbordo da carga, de modo a que os excessos por eixo sejam eliminados.

Levando em consideração que o transporte de biodiesel (B-100) tem densidade variável e sempre superior à densidade do óleo diesel o CONTRAN estabeleceu através da Resolução 503/14, a tolerância de 7,5% no PBT ou PBTC para os veículos que estiverem transportando produto classificado como Biodiesel (B-100).

Esse limite será válido para fiscalização até 31 de julho de 2019.

Tal medida representa uma importante vitória para o setor de transporte de combustíveis líquidos, considerando que o transporte é feito a volume, e a utilização da seta referente ao óleo diesel quase sempre conduzia a um excesso de peso passível de multas.

Vale lembrar que a tolerância é para fazer frente a eventuais imprecisões ou diferenças de aferição entre balanças e não para ser incorporada aos limites de peso. A fiscalização poderá ser feita tanto por meio da nota fiscal, quanto por balança rodoviária.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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