CONTRAN fixa regras para amarração de cargas

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicou no D.O.U. do dia 18 de setembro de 2015, a Resolução no 552/15, a qual fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.

Entre outros requisitos, a mencionada resolução determina que todas as cargas transportadas, devem estar devidamente amarradas, ancoradas e acondicionadas no compartimento de carga do veículo, de modo a prevenir movimentos relativos durante todas as condições de operação esperadas no transcorrer da viagem, como: manobras evasivas bruscas, curvas, solavancos, frenagens ou desacelerações repentinas.

A norma proíbe a utilização de cordas como dispositivo de amarração de carga, sendo permitido o seu uso exclusivamente para fixação da lona de cobertura, quando exigível, devendo ser utilizados dispositivos de amarração, como cintas têxteis, correntes ou cabos de aço, com resistência total à ruptura por tração de, no mínimo, 2 (duas) vezes o peso da carga, bem como dispositivos adicionais como: barras de contenção, trilhos, malhas, redes, calços, mantas de atrito, separadores, bloqueadores, protetores, etc., além de pontos de amarração adequados e em número suficiente.

Os dispositivos de amarração devem estar em bom estado e serem dotados de mecanismo de tensionamento, quando aplicável, que possa ser verificado e reapertado manual ou automaticamente durante o trajeto.

Ainda de acordo com a Resolução nos casos em que a carga não ocupar toda a carroceria no sentido longitudinal, restando espaços vazios nos painéis traseiro e frontal, o transportador deverá prever, além dos dispositivos de amarração, outros dispositivos diagonais que impeçam os movimentos para frente e para trás da carga.

Além de evitar a queda da carga na via, a amarração correta evitará que a carga movimente-se dentro da carroceria, inclinando o veículo.

A partir de 1º de janeiro de 2017 todos os veículos fabricados ou encarroçados deverão possuir dispositivos de amarração de acordo com as especificações dispostas na norma. Os veículos que já estão em circulação e que forem fabricados ou encarroçados até 31 de dezembro de 2016 deverão cumprir os requisitos a partir de 1º de janeiro de 2018, sendo facultada sua antecipação.

Cabe lembrar que as disposições dispostas na norma não se aplicam ao transporte de cargas que tenham regulamentação específica ou aquele realizado em veículo dedicado a transportar determinado tipo de carga, o qual possua sistemas específicos de contenção, como por exemplo, as cargas indivisíveis.

Acesse o texto da norma na íntegra através do link abaixo:

 http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao5522015.pdf

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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