CONTRAN volta a permitir manutenção das carrocerias de madeiras

No dia 01 de dezembro de 2016 o CONTRAN publicou a Resolução no 631/2016, alterando a Resolução CONTRAN nº 552/2015, a qual fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.

A norma alterou o parágrafo 4º da Resolução n552/15, passando a permitir a  manutenção das carrocerias de madeira,  desde que obedecidas os seguintes requisitos:

  • As carroçarias novas deverão ser construídas com madeira de alta densidade e alta resistência, ter obrigatoriamente fixadores metálicos de perfil U que comprovadamente resistam às forças solicitadas, não podendo ser considerados pontos de fixação as guardas laterais e piso, se estes pontos de amarração não estiverem em contato com travessas ou o chassi.
  • Já os veículos que estão em circulação deverão ser adicionados aos dispositivos de amarração perfis metálicos em “L” ou “U” nos pontos de fixação, fixados nas travessas da estrutura por parafusos, de modo a permitir a soldagem do gancho nesse perfil e a garantir a resistência necessária.

 Por fim a norma revogou expressamente a Resolução CONTRAN no 558/2016.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br.

Dra. Lais A. Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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