Criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região é aprovada pelo Senado

O Projeto de Lei nº 5.919/201, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal no dia 22 de setembro de 2021. O projeto agora passará pela sanção presidencial.

Com a aprovação do projeto, as causas de Minas Gerais que tramitam na segunda instância, deixarão de ser competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), para pertencer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte.

O TRF da 1ª Região, que tem sede em Brasília, abrange atualmente, além de Minas Gerais, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.

O TRF da 6ª Região abrangerá o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes — cujos cargos deverão ser criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região — e cerca de 200 cargos em comissão.

Para setores que lidam com agências e órgãos federais diretamente, como a mineração e energia, essa alteração legislativa é significativa. A expectativa é a de maior agilidade para a resolução dos processos já que recursos e ações originárias de competência da Justiça Federal poderão tramitar nesse novo Tribunal.

A Equipe Rocha Cerqueira segue à disposição para os esclarecimentos.

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