Criado Centro de Solução de Conflitos Ambientais de Grande Repercussão

Publicada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 14 de dezembro de 2015, a Portaria Conjunta nº 473/2015 que instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Ambientais de Grande Repercussão Social – CEJUS AMBIENTAL.

Os Cejus fazem parte da política do Poder Judiciário de encontrar formas alternativas de solução de conflitos. Neste ano várias comarcas passaram a contar com esses centros. Já são 53 comarcas que contam com essa estrutura. O Cejus, específico para as causas relacionadas a danos ambientais, está sendo criado com o objetivo de solucionar tais demandas de forma mais efetiva.

O modelo adotado é o mesmo do Cejus Social, que foi instituído pelo TJMG em julho de 2015 e tem promovido a conciliação e a mediação em ações relacionadas a ocupações urbanas e rurais de grande repercussão social.

A Portaria Conjunta nº 473/2015, da Presidência, da 3ª Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, define que a sede do Cejus Ambiental será o Cejus de Belo Horizonte, mas que ele atuará em todo o Estado de Minas Gerais.

As sessões de conciliação e de mediação poderão ser realizadas no fórum das comarcas onde ocorrer o conflito, utilizando a estrutura dos Cejus já instalados ou de qualquer comarca de Minas Gerais.

O CEJUS AMBIENTAL será coordenado por um Desembargador e contará com um Juiz-Adjunto, que serão indicados pelo 3º Vice-Presidente e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça entre magistrados da ativa ou aposentados.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Acesse a Portaria na íntegra por meio do link abaixo:

http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc04732015.pdf

Por: Jorge Sudário, advogado – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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