Declarada situação crítica de escassez hídrica na porção hidrográfica localizada na estação Pega e sua bacia de contribuição

Foi publicada no dia 20 de outubro de 2015 pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM – a  Portaria n° 32/2015, a qual declara  Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica da estação Pega, Rio Araçuaí – Afluente do Jequitinhonha.

O montante da estação Pega é responsável por abastecer os seguintes municípios mineiros: Felício dos Santos, São Gonçalo de Rio Preto, Senador Modestino, Gonçalves, Itamarandiba, Aricanduva, Capelinha, Veredinha, Carbonita, Minas Novas, Turmalina, Chapada do Norte, Leme do Prado, Francisco Badaró, Berilo, Virgem da Lapa, Angelândia.

 Observou-se que no posto de monitoramento fluviométrico de referência, a estação Pega apresentava a média das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos valores iguais ou inferiores a 50% da Q7,10, caracterizando Estado de Restrição, conforme disposto na Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49/2015.

Diante da declaração de situação crítica de escassez hídrica na bacia hidrográfica é necessário a tomada de decisões que visam:

 I. Prevenir ou minimizar os efeitos de secas;

II. Prevenir ou minorar grave degradação ambiental;

III. Atendimento aos usos prioritários; e,

IV. Minimizar os impactos sobre os múltiplos usos.

Conseqüentemente, deverá  haver redução de volume captado nas outorgas concedidas pelo órgão nos seguintes percentuais:

  • Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou abastecimento público;
  • Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de irrigação;
  • Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e
  • Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades

 A restrição de uso para captações de água nessas porções hidrográficas vigorará, inicialmente, pelo prazo de trinta dias corridos, a contar da publicação da Portaria, ou seja, até 20 de novembro de 2015, ficando os direitos restabelecidos a sua normalidade após essa data. Os infratores que não cumprirem as restrições de usos impostas terão os diretos de uso de recursos hídricos suspensos totalmente até o prazo final da vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

Por fim, vale lembrar que estão temporariamente suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso de recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões de volumes captados de água de domínio do Estado, localizadas na área da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica pela Portaria.

 Para maiores sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br

Acesse a Portaria na íntegra através do link abaixo:

 http://www.igam.mg.gov.br/images/stories/2015_ARQUIVOS/ESCASSEZ/DECLARACOES/Portaria_IGAM_n_032.2015.pdf

  Por: Lais Fonseca, Advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×