Decreto mineiro dispõe sobre competência transitória no SISEMA

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 11 de março de 2016, o Decreto Estadual nº 46.967/2016, o qual dispõe sobre a competência transitória para a emissão de atos autorizativos de regularização ambiental no âmbito do Estado.

O Decreto determina que as Unidades regionais Colegiadas – URCs, possuem competência transitória para praticarem os seguintes atos:

  • decidir sobre processos de licenciamento ambiental e de autorização para intervenção ambiental, de atividades ou empreendimentos de médio porte e grande potencial poluidor; de grande porte e médio potencial poluidor e de grande porte e grande potencial poluidor;
  • autorizar a supressão de maciço florestal do Bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração médio ou avançado quando vinculados a processos de licenciamento ambiental, ressalvadas as competências municipais;
  • autorizar a supressão de maciço florestal do Bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração médio ou avançado quando não vinculados a processos de licenciamento ambiental, ressalvadas as competências municipais;
  • analisar e decidir sobre processo de licenciamento ambiental não concluído no prazo de que trata o art. 21 da Lei nº 21.972/16;
  • decidir em grau de recurso, como última instância, as decisões relativas a requerimento de concessão de licença ambiental decididos pelas Superintendências Regionais de Regularização Ambiental, admitida a reconsideração por estas unidades.

Quanto às SUPRAMs, no âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais, o Decreto determina que competirá transitoriamente decidir sobre processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de pequeno porte e grande potencial poluidor; de médio porte e médio potencial poluidor;  de grande porte e pequeno potencial poluidor.

Caberá ainda às SUPRAMs:

  • conceder autorização ambiental de funcionamento para atividades e empreendimentos localizados dentro de sua área de circunscrição territorial, conforme a legislação em vigor, até a definição e implementação dos procedimentos relativos à emissão da Licença Ambiental Simplificada;
  • analisar e decidir sobre os processos de intervenção ambiental, inclusive de supressão de cobertura vegetal nativa, ressalvadas as competências das URCs  e as competências municipais;
  • analisar requerimentos e conceder a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, bem como autorizar a intervenção em recursos hídricos em caráter emergencial;
  • autorizar a perfuração de poço tubular profundo e emitir certidão de uso insignificante de recursos hídricos e declaração de reserva de disponibilidade hídrica.

Por fim, cabe esclarecer que o Decreto tem caráter provisório e será vigorado até que seja promovida a organização do COPAM.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br.

Acesso o texto integral da norma, através do link abaixo:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46967&comp=&ano=2016&aba=js_textoAtualizado

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

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