Decreto mineiro dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG.

Foi publicado no dia 06 de maio de 2014, o Decreto nº46.501, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, foi criado a partir da necessidade da integração dos órgãos públicos e do setor produtivo da sociedade civil organizada, visando assegurar o controle da água e sua utilização em quantidade e qualidade e seu objetivo é promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos Recursos Hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos.

Os serviços prestados pelos membros do Conselho são considerados relevantes para o serviço público, e não são remunerados.

O CERH-MG é composto por representantes do poder público, de forma paritária entre o Estado e os municípios; representantes dos usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, de forma paritária com o poder público, e representantes dos usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, de forma paritária com o poder público.

E é estruturado da seguinte forma:

  • Presidência;
  • Plenário;
  • Secretaria-Executiva;
  • Câmaras Técnicas.

A norma determina a competência de cada um dos membros que compõe a estrutura, bem como as vedações, impedimentos e suspeições.

Leia o decreto na íntegra, acessando o link abaixo:

http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46501&ano=2014

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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