Decreto mineiro estabelece novas regras sobre licenciamento ambiental e prevê novas infrações ambientais

No dia 25 de janeiro de 2017, foi publicado no D.O.E o Decreto mineiro no. 47.137/17, o qual altera o Decreto no. 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

As novas regras alteram, dentre outros assuntos, a dinâmica dos processos de licenciamento, definem novas modalidades de procedimentos de acordo com o porte e potencial poluidor das atividades a serem licenciadas, além de tipificarem infrações ambientais até então não previstas pela regulamentação estadual.

De acordo com a nova redação dada ao artigo 9º da Resolução no. 44.844/08, a  SEMAD e o COPAM, poderão expedir as seguintes licenças:

Licença Prévia – LP : atesta a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à sua concepção e localização, com o estabelecimento dos requisitos básicos e das condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

Licença de Instalação – LI : autoriza a instalação da atividade ou do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

Licença de Operação – LO : autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da LP e da LI, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a desativação.

O Decreto regulamenta os tipos de empreendimentos sujeitos às modalidades de licenciamento trifásico, concomitante ou simplificado, conforme o seu porte e potencial poluidor.

Outra novidade trazida pela norma é a Autorização Provisória para Operar – APO, que poderá ser concedida pelo órgão ambiental, mediante requerimento expresso dos interessados que exercem atividades industriais, de extração mineral, de exploração agrossilvipastoril, atividades de tratamento e disposição final de esgoto sanitário e de resíduos sólidos que obtiveram LP e LI, ainda que esta última em caráter corretivo. A APO poderá ser concedida após a formalização do processo de LO e comprovada a instalação das medidas de controle ambiental necessárias à operação.

Cabe lembrar que a concessão da APO não desobriga o empreendedor de cumprir as exigências de controle ambiental previstas, inclusive as medidas de caráter mitigador e de monitoramento dos impactos sobre o meio ambiente, constantes das licenças já concedidas. Aqueles que não cumprirem tais obrigações estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas no decreto.

A norma dispõe ainda dos prazos de validade de cada Licença, sendo que o empreendedor deverá requerer a renovação da licença ambiental com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade fixado na licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Importante frisar que no caso de impossibilidade técnica de cumprimento de medida condicionante estabelecida pelo órgão ambiental competente, o empreendedor poderá requerer a exclusão da medida, a prorrogação do prazo para cumprimento ou a alteração de seu conteúdo. Para isso é preciso formalizar requerimento escrito devidamente instruído com a justificativa e a comprovação da impossibilidade de cumprimento, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias) em relação ao prazo estabelecido na respectiva condicionante. Esse requerimento será apreciado pelo órgão competente para decidir, em grau de recurso, sobre a licença concedida, admitida a reconsideração pelo órgão concedente.

O novo texto dispõe ainda sobre as multas aplicadas em caso de descumprimento total ou parcial de obrigações prevista no Termo de Ajustamento de Conduta-TAC.

Outra alteração importante e impactante para o setor de transporte, diz respeito à comunicação de acidente com dano ambiental. De acordo com a nova redação dada ao artigo 90 do Decreto n.º 44.844/08, o responsável pela transportadora de cargas que provocar acidente com dano ambiental fica obrigado a comunicar imediatamente tal acidente ao Núcleo de Emergência Ambiental – NEA da SEMAD ou à PMMG, solicitando registro da data e horário da comunicação, para fins de futura comprovação; senão confira-se:

  “Art. 90. Fica a pessoa física ou jurídica responsável por empreendimento que provocar acidente com dano ambiental obrigada a:  

    I – comunicar imediatamente o acidente ao Núcleo de Emergência Ambiental da SEMAD ou à PMMG, solicitando registro da data e horário da comunicação, para fins de futura comprovação.”

A comunicação deverá ser feita ao NEA por telefone. Atualmente, o NEA dispõem de uma equipe multidisciplinar, que atende aos chamados 24 horas por dia, com veículos dedicados ao atendimento da emergência. Para acionar os profissionais em horário comercial, basta ligar para (31) 3915-1235 ou 3915-1237. Fora deste período, os telefones que atendem são (31) 99822-3947, 99825-3947 e 99819-2947.

Importante frisar que a comunicação deverá ocorrer imediatamente após o acidente, pois o cálculo de multa leva em consideração o momento da comunicação pelo empreendedor ou representante da transportadora, registrada por telefone.

Em caso de comunicação ocorrida após a primeira hora, até o transcurso de 4 (quatro) horas da ocorrência do acidente, será aplicado o valor da multa simples. Após o transcurso de 4 (quatro) horas da ocorrência do acidente até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o valor da multa simples será multiplicado por dois.

Não havendo comunicação do acidente em até 24 (vinte e quatro) horas, o valor da multa aplicada pela infração será multiplicado por três, sem prejuízo de outros agravantes e/ou acréscimos previstos no decreto.

Vale lembrar que a comunicação realizada por terceiros (incluindo órgãos públicos, mídia, etc.) não exime a obrigação de comunicação por parte da transportadora, para fins de aplicação dessa infração

Por fim, informamos que o novo decreto alterou os anexos I, II e III do Decreto no. 44.844/08, e trouxe novas previsão de novas infrações às normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, de utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e atinentes à política florestal e proteção da biodiversidade no Estado.

Sugerimos a leitura completa do Decreto no. 47.137/17, para conhecer todas as alterações e novidades trazidas por este.

Acesse a norma na íntegra através do link abaixo:

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=43478

Dra. Lais A. Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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