Decreto mineiro prevê a possibilidade de redução de até 90% do valor das multas ambientais

No dia 31 de agosto de 2017 o governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto Estadual no 47.246/2017, o qual  dispõe sobre a remissão de créditos estaduais não tributários e sobre o Programa de Pagamento Incentivado, dos créditos não tributários dos quais sejam credores: a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, o Instituto Estadual de Florestas – IEF, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam e o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.

O Decreto determina que ficam remitidos os seguintes créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelo IMA e pelas entidades integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema:

  • Créditos de valor original igual ou inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais),  cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido emitido até 31 de dezembro de 2012;
  • Créditos de valor original igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido emitido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014.

A remissão prevista na norma abrange tanto os créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, bem como os acordos termos e instrumentos congêneres firmados em decorrência da lavratura de autos de infração, desde que observados os valores e as datas acima descritas.

Cabe lembrar que na hipótese do autuado não ter interesse em anuir à remissão e pretender dar prosseguimento a eventuais defesas ou recursos apresentados na esfera administrativa ou judicial, em face dos processos administrativos vinculados às entidades integrantes do Sisema, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido, até 30 de novembro do corrente ano, mediante requerimento protocolizado na Semad, pois transcorrido esse prazo sem que haja manifestação expressa do autuado, a penalidade de multa aplicada será considerada definitiva e alcançada pela remissão do débito.

O Decreto dispõe ainda sobre o programa de incentivo de pagamento de créditos não tributários, que tem por objetivo possibilitar que os cidadãos com débitos em autos de infração (multas) de natureza ambiental, lavrados até 31/12/2014, possam proceder à quitação dos valores, com descontos de até 90% quando quitados à vista, ou a possibilidade de realizar o pagamento parcelado e obter descontos progressivos conforme o seguinte número de parcelas.

Formas de Pagamento Benefício
Á vista 90% de desconto
2 Parcelas 80% de desconto
3 Parcelas 70% de desconto
4 Parcelas 60% de desconto
5 Parcelas 50% de desconto
6 a 60 Parcelas 25% de desconto

O Prazo para adesão ao Programa é até o dia 30 de novembro de 2017, e essa adesão será feita exclusivamente por meio digital, através do site regularize.meioambiente.mg.gov.br, bastando preencher o formulário online disponível.

A adesão deve ser realizada por CPF ou CNPJ e abrangerá o conjunto de débitos referentes a todos os autos de infração (multas) que o autuado eventualmente possua.

 Algumas considerações importantes devem ser observadas:

  • A adesão ao Programa implica  no reconhecimento do débito e sua causa e na desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, bem como no âmbito judicial. Isso significa que se da autuação ensejar embargos, suspensões ou apreensões de algum bem, essa situação perduará, pois ao aderir ao Programa o autuado estará reconhecendo tal situação e não terá chances de discutir sua validade.
  • Os descontos se darão sob os acréscimos legais, isto é, sobre os juros de mora e correção monetária. Não há descontos sobre o valor original do auto de infração.
  • Na hipótese de pagamento parcelado serão aplicados juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à data do pedido de ingresso no programa, bem como será exigido o oferecimento de fiança, seguro garantia, garantia hipotecária ou carta de fiança nos parcelamentos acima de 36 ( trinta e seis) meses;
  • Na hipótese de desistência ou revogação do parcelamento, será imediatamente promovida a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e a restauração dos valores das multas que tenham sido reduzidas;
  • Os benefícios previstos no Decreto não se aplicam ao crédito não tributário oriundos de ação penal por crime ambiental.

Por fim, informamos que a adesão ao Programa de pagamento incentivado de créditos não tributários, relativamente à área de competência da SEMAD, será feito, exclusivamente, mediante o preenchimento e emissão do respectivo requerimento disponibilizado no endereço eletrônico na internet: http://www.semad.mg.gov.br.

Quando se tratar de créditos não tributários de competência do IMA, o interessado deverá apresentar requerimento na unidade deste órgão a que esteja circunscrito.

O requerimento de parcelamento, se for o caso, será apresentado pelo interessado a uma das unidades dos órgãos a que esteja circunscrito e se vincule o crédito não tributário (SEMAD, FEAM, IEF, IGAM ou IMA).

Estando o crédito estadual não tributário inscrito em dívida ativa, o requerimento será protocolizado na unidade da Advocacia-Geral do Estado – AGE – responsável pela cobrança.

Ressaltamos que o prazo para requerimento de ingresso no programa de pagamento incentivado de créditos estaduais não tributários será até 30 de novembro de 2017, e o interessado deverá efetuar o pagamento à vista ou da entrada prévia do parcelamento até  essa data.

Acesse o Decreto em sua íntegra, por meio do link abaixo:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2017/d47246_2017.htm

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br.

 Dra. Lais A. Fonseca, advogada associada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

 

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